Requisitos Da Remicao

quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. 1º requisito: Objetivo  Ligado ao tempo: cumprimento de 1/6 no regime anterior. 2º requisito: Subjetivo  Ligado ao preso: bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Isso é um estímulo ao cumprimento da pena. Ele vai prosperar, progredir de…

pagamento da dívida, sem que o credor possa dele usar e gozar, mesmo quando o tem em seu poder, como no penhor, quando qualquer rendimento deste bem é destinado exclusivamente à liquidação do débito, como na anticrese. 2. Requisitos dos direitos reais de garantia 2.1 Requisitos subjetivos Para validade da garantia real exige a lei, além da capacidade geral para os atos da vida civil, a especial para alienar. Estabelece, neste sentido, o art. 1420 do CC “só aquele que pode…

Privativas de Liberdade 1. Noções introdutórias 2. Dos regimes 3. Expedição de guia de recolhimento 3.1 Requisitos da guia de recolhimento 4. Conta de liquidação de pena 5. Soma ou unificação de penas 6. Superveniência de doença mental 7. Extinção da pena Capítulo 9 Da Progressão e da Regressão de Regime 2.1 Requisitos para a progressão 2.1.1 Requisito objetivo 2.1.2 Requisito subjetivo 2.1.3 Requisito especial 1. Noções introdutórias 2. Da progressão de regime 3.…

Executado 15 dias Se inicia com a juntada aos autos do mandado de citação cumprido (CPC, 738) SEGURANÇA DO JUÍZO: pela penhora Impugnação Penhora: É requisito para a impugnação (CPC, 475-J, § 1º) Embargos do Executado Penhora: não é requisito para os embargos 1. O professor Marcelo Abelha entende que a prévia segurança do juízo não é mais requisito para que o executado oponha defesa, uma vez que a impugnação e os Embargos do Devedor NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO automático,…

responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena. Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. Do trabalho do condenado (arts. 28/37 da Lep): - O condenado está obrigado ao trabalho; 4 Os governos federal, estadual e municipal, ficam autorizados a celebrar convênio com a iniciativa …

da hipoteca. |12 | |6 – OBJETO DA HIPOTECA |13 | |7 – REMIÇÃO DA HIPOTECA |15 | |8 – PEREMPÇÃO DA HIPOTECA

Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades. Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de 6,00m2(seis metros quadrados). O sistema está…

direito real em toda a sua extensão e profundidade para os fins definidos neste Título IX; contudo, a aquisição da propriedade, como conseqüência lógica dessa relação contratual, envolvendo, também, um direito real, dependerá da configuração de novos requisitos específicos. Para o compromisso de compra e venda, em linhas gerais, celebram as partes contrato sinalagmático, no qual definem, previamente, e em comum acordo, o cumprimento sucessivo das obrigações (parcelas vincendas), forma de…

Satisfativa, que ocorre quando os frutos são suficientes para pagar a dívida; e Compensatória que tem como objetivo atacar apenas os juros e não o valor original. Forma de instituição: A Anticrese só se dará quando os contratos respeitarem alguns requisitos. Os contratos deverão declarar o valor do crédito estimado ou máximo, o prazo fixado para o pagamento, a taxa do juros quando houver e o bem dado em garantia com as suas especificações. Extinção: A anticrese se extingue pelo…

de regime pode ser requerida depois de cumprido 1/6 da pena conforme estabelece o artigo 112 da Lei 7.210/84. Nota-se que no referido pedido estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do pedido ora pleiteado, ou seja, o requerente se trata de réu primário, já cumpriu 1/6 da pena imposta sem contar a remição, e também tem bom comportamento carcerário. A Lei de Execuções Penais (LEP), em seu art. 112, dispõe que a pena privativa de liberdade será…