Requisitos Da Remicao

da pena: quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição; sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. 2.3 - Espécies de regime: no regime fechado o condenado fica preso o dia inteiro e só sai para…

II. Da tempestividade A norma legal em comento preocupou-se em proteger o terceiro que tem seus bens apreendidos judicialmente, dando-lhe oportunidade de usar da ação de embargos de terceiro até 05 (cinco) dias da arrematação, da adjudicação ou remição, desde que, é lógico, até então não tenha tomado conhecimento da apreensão judicial. O embargante, por sua vez, está em sofrer esbulho do seu imóvel, não lhe sendo assegurado o contraditório e ampla defesa, bem como, não mantém…

Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Serviços públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de…

Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. 3 Serviços públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de…

MACEIÓ 2011 Mariana Batista Costa da Silva CRIMINOLOGIA: AS FUNÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e sociais de Maceió– FAMA, como requisito para obtenção da segunda nota da 2ª Av. Professor: Fabrício Maciel MACEIÓ 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................3 1 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE..

mais de 11 meses no regime semi-aberto. Tendo que se levar em consideração a remição da Sentenciada, que não esta sendo utilizada para a redução de sua pena. Conclui-se então que, já foi alcançando o prazo necessário para obter o que lhe é de direito, ou seja, a progressão para o regime aberto, pois preenche todos os requisitos objetivos exigidos pela Lei de Execuções Penais. Outro requisito para obtenção do benefício é o subjetivo, que consiste no bom…

LEP art. 131 e segts. Obs.: 1 – o LC é um instituto independente, com condições e requisitos próprios. Nada tem a ver com a Progressão de Regime. F1) conceito __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ F2) Requisitos Objetivos…

negócio jurídico principal. Caio Mario da Silva Pereira e Maria Helena Diniz consideram que são necessários três requisitos para que uma garantia real seja válida: •Requisito Subjetivo – somente o proprietário pode dar bens em garantia real; •Requisito Objetivo – somente bens suscetíveis de alienação é que podem ser dados em garantia real (art. 1.420, Código Civil); •Requisito Formal – deverão ser mencionados o total da dívida garantida, o prazo para o pagamento e o bem dado em…

Considera-se um marco no direito o surgimento dos bens como objeto de garantia, passando-se então assegurar negócios por meio da instituição das garantias reais elencadas pela lei civil vigente que deixou claro os tipos de garantia, suas utilidades e requisitos, com a finalidade de constituir relações negociais mais acessíveis e seguradas por bens dados em garantia. No que se refere a essa mudança em relação às garantias dadas em negócios nos diz Monteiro (p.326, 2000): “A vida e a…

publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes. DA REMIÇÃO Art. 787. É lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados. Parágrafo único. A remição não pode ser parcial, quando há licitante para todos os bens. Art. 788. O direito a remir será exercido no…