Requisitos Da Remicao

São Direitos Reais de Garantia: o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária. Para que seja valida uma garantia real deve estar presente os requisitos de ordem: subjetiva, objetiva e formal. Requisitos: Subjetivos: Além da capacidade geral para os atos da vida civil, o artigo 1420 CC exige especial para alienar. Em regra, somente quem é proprietário poderá dar bens em garantia real desde que tenha a livre disposição

2 ✓ Aula-tema: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Esta atividade é importante para que você tome contado com casos concretos e aprofunde o conhecimento jurisprudencial dos temas desta etapa. Para realizá-la, é importante…

garantia. São utilizados para assegurar o cumprimento de obrigação, mas com ela não se confundem. Só haverá garantia se houver o que garantir, isto é, uma divida, uma obrigação. Do mesmo modo se diz acerca da fiança, que é garantia pessoal. São requisitos: a) subjetivos: além da capacidade genérica para os atos da vida civil, também a de alienar, só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese ou empenhar; b) objetivos: somente bens suscetíveis de alienação é que…

constituídas entre vivos ou causa mortis. No primeiro caso, deve o ato revestir a forma pública se o valor exceder o limite legal, ou por instrumento particular em caso contrário. No segundo, a vontade criadora está condicionada a observância dos requisitos sem os quais o testamento não é válido. 2) Quais são as possibilidades de extinção do penhor? O penhor extingue-se: a. com a extinção da obrigação garantida; b. Com o perecimento da coisa dada em garantia; c. quando o credor…

técnico-processuais, significa a extinção do processo sem julgamento do mérito, aplicando-se, assim, o novel inciso II do art. 789 da CLT. Quanto ao inciso IV deste art. 789 celetista, merece referência a dois aspectos: - O valor da causa não é requisito obrigatório da petição inicial trabalhista, pois o art. 840, § 1º, da CLT, não faz esta exigência. 8 No entanto, trata-se de aspecto de grande relevância, com o que também deve, preferencialmente, constar. É através do valor da…

adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI. Contribuintes 1) Os adquirentes de bens ou direitos transmitidos por: • compra e venda; • dação em pagamento; • permuta; • mandato em causa própria; • adjudicação, arrematação e remição; • excesso de meação ou quinhão; • uso, usufruto ou enfiteuse; • demais atos onerosos translativos de imóveis, conforme disposto na Lei 11.154/1991 e suas posteriores alterações. 2) Os cedentes, nas cessões de direito decorrentes de…

bens penhorados até serem expropriados? 9) Quem avalia os bens penhorados? E se a parte não concordar? 10) Diferencie remissão da dívida e remição da execução. 11) Quando o executado é citado, na EQC, começam 03 prazos paralelos. Um próprio da execução e outros 02 que são “facultativos”. Quais são? Qual a finalidade de cada? 12) Qual o requisito para se ter direito à moratória? 13) O que ocorre com a execução durante a moratória? 14) Credor tem que consentir com a…

por meio de instrumento particular ou público, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos (CC, art. 1.432). De acordo com o art. 1.424 do Código Civil, o contrato de penhor deve conter, sob pena de não ter eficácia, os seguintes requisitos: o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; o prazo fixado para pagamento; a taxa dos juros, se houver; e o bem dado em garantia com as suas especificações. Cumpre ressaltar que não se usa o verbo "penhorar" mas "empenhar",…

documentos (Lei 6.015/73, arts. 127, II, 167, I, n. 15; decreto - lei 2.612/40; Lei 492/37, art. 34; Lei 2.666/55, art.1º, § 2º; Dec.-lei 413/69, art.30; RT, 78;207), sendo necessário, ainda, que o instrumento público ou particular apresente os seguintes requisitos: a) identificação das partes contratantes, mencionando seus nomes, nacionalidade, estado civil, profissão e domicílio; b) o valor da dívida ou sua estimação, dispensando-se a declaração do valor do objeto empenhado; c) o…

se poderá pedir? A Lei de Execução penal prevê uma série de benefícios. O preso, entretanto, deverá preencher alguns requisitos exigidos por esse texto legal. Quais são esses requisitos legais? a) Requisito Objetivo: a maioria dos benefícios na execução da pena exige lapso temporal, ou seja, o preso deverá cumprir um certo tempo da pena para poder pedir um benefício. b) Requisito Subjetivo: é o mérito, ou seja, é preciso ter boa conduta carcerária; exercer atividade laborterápica…