Requisitos Da Remicao

comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. Da Remição SEÇÃO IV DA REMIÇÃO Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho. § 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição. § 3º A remição será…

oferecidas pela DIOQ, o apenado tem o prêmio da remição de pena, desde que desenvolva atividades na Unidade, conforme o art. 126 da mesma LEP que esclarece: “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena”. A Portaria 01/97 da VEP - Maringá estendeu também esse benefício para o preso que freqüenta escola ou curso profissionalizante. A atividade religiosa não oferece remição de pena. A Divisão Ocupacional e…

semi-aberto e aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado; Regimes e regras de execução, progressão e regressão: Regimes de execução: Locais de cumprimento (art. 33, § 1º); Critérios: regime progressivo (regra); regressivo (exceção); Requisitos: mérito do condenado e tempo de execução da pena (art. 33, §§2º, 3º e 4º, CP); art. 112, LEP; Regime inicial: determinado na sentença (art. 59, III); Regras do regime fechado: depende exclusivamente da quantidade de pena;…

determinação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar os critérios previstos no art.59 do CP. * fechado: execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou media, o condenado tem direito a trabalhar, e isso gera direito a remição da penal, fazendo com que a cada três dias de trabalho o estado tenha que remir um dia da sua pena. Em alguns casos é aberto exceção para que o condenado trabalhe fora do presídio. é excepcional a transferência do preso para um presídio…

Regras do regime semiaberto •Exame criminológico: o CP dispõe que é necessária a sua realização antes do ingresso nesse regime, não sendo obrigatório de acordo com a LEP; •Trabalho: segue as mesmas regras do regime fechado, dando direito também à remição; •Autorizações de saída: são benefícios aplicáveis aos condenados em regime fechado ou semiaberto e subdividem-se em permissão de saída e saída temporária; •Permissão de saída: art. 120 da LEP: falecimento ou doença grave do…

citação para a demanda executiva deve ser feita por oficial de justiça ou por edital, na hipótese de o oficial não encontrar o devedor (arts. 653 e 654). Doutrina e jurisprudência admitem, ainda, citação com hora certa, desde que preenchidos os requisitos legais. O código não admite a citação pelo correio. Apreensão de bens Citado e não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, passa-se à fase da APREENSÃO DE BENS, que em última análise consiste na penhora, cujo o fim é a…

Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. A autorização de saída será concedida por ato motivado pelo juiz de execução, ministério público e a administração penitenciária, dependendo de alguns requisitos como: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena A…

2. MODALIDADES DE EXECUÇÃO 3 3. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 4 4. AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO 5 4.1. LEGITIMIDADE ATIVA 5 4.2. LEGITIMIDADE PASSIVA 6 5. COMPETÊNCIA 7 6. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO 7 6.1. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR 7 6.2. TÍTULO EXECUTIVO 8 7. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO 10 8. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 11 9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 12 9.1. ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO 13 9. 1.1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14 9.1.2.…

do detento e) manifestação expressa da família do preso 4 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança)Tem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular. Segundo a Lei de Execução Penal, um dos requisitos para a aplicação da norma consiste em ter o apenado: a) mais de sessenta anos b) doença grave c) filho maior de idade d) ensino superior e) plano de recompensas 5 (CEPERJ/2012/SEAP-RJ/Inspetor de Segurança) Nos termos da Lei de…

25) Onde se fará a execução definitiva e a execução provisória? R.: Definitiva: nos autos principais; provisória: nos autos suplementares, se houver, ou por carta de sentença, extraída dos autos pelo escrivão e assinada pelo juiz. 26) Citar 3 requisitos da carta de sentença. R.: Autuação; petição inicial; procuração das partes. 27) A execução atinge que tipos de bens do devedor? R.: Atinge, em princípio, todos seus bens e direitos, presentes e futuros. No entanto, em virtude de…