Requisitos Da Remicao

semi-aberto vai cumprir a pena em colônia agrícola, industrial ou similar, podendo, também, ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a do parágrafo único do art. 88 da LEP (salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana). Outros requisitos básicos das dependências coletivas são a seleção adequada de presos e o limite da capacidade máxima que atenda aos objetivos de individualização

| | | *O que está em negrito é exatamente a possibilidade que NÃO existe nas colunas anteriores. | Obs.: Sempre que no artigo aparecer o verbo PODERÁ, conclui-se que a palavra final sobre o regime inicial da pena é do juiz, de acordo os requisitos de individualização da pena do artigo 59. A Súmula 719 do STF, no entanto, afirma que, se o juiz optar por uma regime mais severo do que aquele que a lei permite (aplicar regime inicial fechado quando lhe é facultado aplicar o…

requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: Decisão de conteúdo negativo Requerimento ao relator REQUISITOS: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: …

01- Explique o que é remição e detração. R- remição é o direito que o preso tem de remir (ou descontar) dias de sua pena pelo seu trabalho; de acordo com a LEP, a razão é de um dia de pena para três de trabalho, ou seja, a cada três dias trabalhados, o réu tem direito a um dia de liberdade – art. 126, LEP. Detração: é o cômputo, ou desconto, que deve ser feito na pena, do período em que houve privação de liberdade provisoriamente (seja em pena ou em medida de segurança; seja…

Agravante: Agravado: MERITÍSSIMO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS; EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; COLENDA CÂMARA; ÍNCLITOS DESEMBARGADORES: A r. decisão recorrida não considerou como preenchido o requisito objetivo exigido para ser beneficiado com a pretendida progressão de regime. Em que pesem os argumentos aduzidos, a r. decisão de 1ª Instância merece ser reformada. Não se houve o d. magistrado, desta feita com o costumeiro acerto.

. 31 Alienação de imóveis antes do leilão ...................................................................... 31 Pedido de adjudicação ........................................................................................... 31 Pedido de remição ................................................................................................ 32 Auto de arrematação ou adjudicação ....................................................................... 32 Embargos à arrematação ou…

II) doença grave; III) mulher gestante com filho menor ou deficiente físico ou mental (art.117 LEP); 9. O que é progressão de regime? Comente (ex: tempo necessário para progressão, requisitos, progressão por salto, cálculo etc.). A progressão significa passar para forma mais branda de regime (art.112 LEP) = Requisitos 1/6 da pena cumprido + Mérito. O cálculo da pena para progressão sempre se faz pelo total da pena (STF). Contra: Capez = pena cumprida é pena extinta – art.113 CP). 10.…

normas do processo civil desde que : a) a CLT seja omissa quanto a matéria; b) a norma do CPC não apresente incompatibilidade com a letra ou com o espírito do processo do trabalho. Não foi por obra do acaso que o legislador trabalhista inseriu o “requisito da omissão antes da compatibilidade: foi, isto sim, em decorrência de um proposital critério lógico-axiológico. Dessa forma, para que se possa cogitar da compatibilidade necessário, ex vi legis, que antes disso, se verifique se a CLT…

depósito da condenação e da nomeação de bens; mandado e penhora; bens penhoráveis e impenhoráveis. Embargos à execução; impugnação à sentença; embargos de terceiro. Praça e leilão; arrematação; remição; custas na execução. Recursos no processo do trabalho: princípios gerais, prazos, pressupostos, requisitos e efeitos; recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST, embargos de declaração, embargos infringentes e…

Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades. Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados). Sabemos que as…