Requisitos Da Remicao

este corrente, Freddie Didier atenta: “Como os embargos assumem a forma de uma demanda, seu ajuizamento rende ensejo à formação de novo processo, que é de conhecimento. Assim, os embargos devem ser intentados por petição inicial, que atenda aos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. O executado passa a ser o autor dos embargos, sendo chamado de embargante. O embargado – réu nos embargos – é o exequente.” Por outro lado, existem aqueles que defendem a teoria de que os embargos à…

agravante cumpriu efetivamente 24 meses de pena privativa de liberdade e obteve, em decorrência da remição, mais 3 meses, totalizando 27 meses. Diante dos fatos, verifica-se o cumprimento de mais de 1/3 da pena imposta. O art. 83 do CP estabelece como critério objetivo para concessão do livramento condicional o cumprimento de mais de 1/3 da pena aplicada, se o condenado for réu primário. Em relação aos requisitos subjetivos, estão todos efetivamente cumpridos, conforme documentos de…

direito a indulto e comutação. Os benefícios são: a) Remição: o preso terá direito de descontar um dia de sua pena com três dias de trabalho, estudo ou leitura. É necessário juntar atestados de atividade laborterápica (atestado do trabalho, estudo ou leitura realizado). b) Pedido de Progressão de Regime: do fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. É necessário o cumprimento de um sexto da pena e preencher os requisitos subjetivos. Agora também é possível a…

da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Criterio obejtivo: Para os crimes comuns o valor é de um sexto da pena. O cálculo do requisito objetivo é sempre efetuado sobre a pena remanescente e não sobre a pena base. Dessa forma um condenado a 36 anos de reclusão fará jus à progressão de regime fechado para semi-aberto com o cumprimento de seis anos da pena. Para fazer jus…

Defensoria Pública. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Administração pública: princípios básicos. 2. Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. 3. Serviços Públicos: conceito e princípios. 4. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5. Licitações e Contratos administrativos: Lei nº 8.666/93: Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e…

possibilidade ainda de ser uma remissão total ou parcial, podendo o credor perdoar parcialmente a divida, seria cobrar somente a divida nominal, sem correção monetária ou juros moratórios. Mas para ocorrer o ato de remissão deve ter a presença de dois requisitos, o ânimo de perdoar, que é a manifestação volitiva do credor que deve ser, em regra, expressa num documento, onde exige as mesmas validades de qualquer negócio jurídico. E aceitação do perdão: Tendo uma natureza bilateral,…

Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades…

pois, existir isoladamente, sem a obrigação principal a que adere. Essa a razão pela qual é um direito de garantia. Nessas condições, o pacto adjeto293 da hipoteca segue o destino da dívida principal, extinguindo-se quando esta se extinguir. 3. REQUISITOS DA HIPOTECA: A hipoteca é instituída sobre bens pertencentes ao devedor, não sendo possível hipotecar bens alheios, com exceção do devedor de boa-fé, que oferece em hipoteca um bem que acredita ser seu e o adquiri posteriormente,…

CARACTERISTICA 4 REQUISITOS JURÍDICOS 4.1 REQUISITO OBJETIVO: naval, área de vias férreas e recursos naturais 4.2 REQUISITO NATURAIS 4.3 REQUISITO SUBJETIVO 4.4 REQUISITO FORMAL: Titulo especialização e registro 5 ESPÉCIES DE HIPOTECA: convencional, legal, judicial 6 PLURALIDADE DE HIPOTECAS 7 EFEITOS DA HIPOTECA 7.1 EFEITOS DA HIPOTECA EM REALAÇÃO AO DEVEDOR 7.2 EFEITOS DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO CREDOR 7.3 EFEITOS DA HIPOTECA EM RELAÇÃO A TERCEIROS 8 DIREITO…

princípio, estabelecendo que a execução será realizada no interesse do credor, que adquire, pela penhora direito de preferência sobre os bens do executado já penhorados. 4. Discorra sobre os pressupostos da execução. Existência do título executivo É requisito absolutamente necessário para que seja possível a execução. O artigo 586 do CPC especifica que a execução deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível. A certeza diz respeito à existência dos elementos da…