Requisitos Da Remicao

tributo devido. É ato unilateral do Estado-legislador. Abrange tanto os créditos principais e as penalidades. Para ocorrer a remissão é necessário que o crédito já esteja constituído, ou seja, lançado. OBSERVAÇÃO: Não se pode confundir remissão com remição. O segundo significa ato de remir, livrar do poder alheio, adquirir de novo, resgatar. OBSERVAÇÃO 2: A remissão diferencia-se da Anistia, pois esta alcaça somente as penalidades. A remissão diferencia-se da isenção, pois esta ocorre…

equivalente a 2/5 (dois quintos) de sua reprimenda. DO DIREITO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO A Lei de Execução Penal, ao discorrer sobre o instituto, exige, para que se processe o pedido de progressão para o regime semiaberto alguns requisitos: o primeiro, de ordem objetiva, obediência ao lapso temporal de 1/6 (um sexto) caso o crime seja comum, ou seja, o cumprimento deste percentual no regime anterior ao que se pretende. “Art. 112: A pena privativa de liberdade será…

seja cumprido o que foi imposto pela sentença condenatória. 9.3 Os requisitos para a execução São requisitos para realizar a execução: III - Na execução, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, não há análise do mérito da questão. Este já foi decidido no processo de conhecimento. O juiz, na execução, irá, pura e simplesmente, dar provimento a um direito já garantido ao autor. Logo, são requisitos da ação de execução: o inadimplemento do devedor e o título executivo

....................................................................................... 422 9. Estrito cumprimento de dever legal............................................................................................ 422 9.1. Conceito e requisitos................................................................................................................. 422 9.2. O esvaziamento do estrito cumprimento de dever legal como causa de exclusão da ilicitude em face da tipicidade…

do devedor e aceite do credor. 3 – REQUISITOS. Caio Mario da Silva Pereira e Maria Helena Diniz consideram que sejam necessários três requisitos para que uma garantia real seja válida: 3.1 : Requisito Subjetivo – onde somente o proprietário pode dar bens em garantia real, referem-se aos sujeitos, sendo que estes devem apresentar capacidade genérica para realização de atos da vida civil, e capacidade especial para alienar. 3.2 : Requisitos Objetivos – somente bens…

daquele que foi aprazado; c)O consentimento do credor; O solvens, que dá em pagamento, responde por evicção e vício redibitório. Ademais, diante da natureza contratual deste instituto, a dação sempre estará sujeita aos elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia do negócio jurídico em geral. Compensação de Pagamento: Art. 368 e seguintes. Só ocorre quando os sujeitos possuem créditos edébitos recíprocos. Pode ser: a)Compensação legal…

processo ou em processo distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou a remição”. Dessa forma a lei denota os requisitos objetivos para a concessão da progressão de regime. Sendo a soma das penas, quando houver, possível remição e detração devem ser computadas. - Regressão por falta – nos termos do inciso I do artigo 118 da LEP trata que se o condenado pode ser regredido o…

38 13.3.2 Legitimação para onerar 39 13.3.3 Direito de excussão 39 13.3.4 Remição 40 13.3.5 Registro do gravame real 40 13.3.6 Propriedade superveniente

estrangeira; arbitral, por implicarem em um novo processo, correrão perante o juízo competente. 6. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO - Inadimplemento do devedor: para que o credor tenha interesse de agir, é necessário que o devedor não tenha cumprido a obrigação espontaneamente. - Titulo executivo: Judicial (475, N,CPC) ou Extrajudicial (585, CPC). 7. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO Obrigação liquida, certa e exigível. - Líquida: natureza do débito…

estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer. A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer. Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais: a lei estabelece uma série de requisitos para uma pessoa ser diretor de estabelecimento: Ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;possuir experiência administrativa na área;ter…