Requisitos Da Remicao

DO PRESO EM REGIME FECHADO? De regra não é admitida a saída do preso no Regime Fechado, salvo em situações excepcionais autorizadas pelo juiz sob escolta. Casos excepcionais: CASOS DE SAÚDE E MORTE DE ASCENDENTE E DESCENDENTES. 10) QUAIS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO? ART. 44, CAP, I, II, E III 1. PENA > 04 ANOS SE FOR DOLOSO OU QUALQUER PENA SE FOR CULPOSO; 2. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; 3. RÉU NÃO REINSCIDENTE…

o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, por ester vinculado determinado bem pertencente ao devedor ao seu pagamento. São requisitos: a) subjetivos: além da capacidade genérica para os atos da vida civil, também a de alienar, só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese ou empenhar; b) objetivos: somente bens suscetíveis de alienação é que…

Ellen White João Vitor Leandro Henriqueta Wesley Coelho Rondinelli Pinheiro Sheila Gouvêa RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA AO CONJUNTO PENAL Trabalho apresentado ao curso de Direito, I período da Faculdade Pitágoras, como requisito parcial de avaliação em todas as disciplinas. Orientadora: Profª. Cíntia TEIXEIRA DE FREITAS 2013 SUMÁRIO 1…

facultando-lhe a produção de provas. O art. 180 da Lei de Execução Penal dispõe que a pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direito. Todavia, para que seja possível a conversão, é necessário o preenchimento de quatro requisitos, previstos no caput e incisos do referido artigo, sendo que três deles são objetivos. Vejamos quais são tais condições objetivas: a) que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a dois anos, independente da natureza da…

confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, por estar vinculado ao devedor o seu pagamento. São requisitos: a) subjetivos: além da capacidade genérica para os atos da vida civil, também a de alienar, só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese ou empenhar; b) objetivos: somente bens suscetíveis de alienação é que…

PESSOAS O sistema penal brasileiro adotou a teoria unitária, monista ou monística (art. 29 caput do CP), ou seja, autor e partícipe respondem pelo mesmo crime. Há, porém, algumas exceções (ex. arts. 29 § 2º, 124 e 126, 317 e 333, todos do CP). 2. REQUISITOS DO CONCURSO DE PESSOAS: a) pluralidade de condutas: em primeiro lugar deve haver pluralidade de condutas (porque se trata de concurso de pessoas); b) relevância causal da conduta; alguém somente poderá responder por um…

concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL mediante atendimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. O livramento condicional continua não sendo um favor, mas um "direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos que a lei fixa para a concessão". (Celso Delmanto - C. P. Comentado). DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS a) Tal como estampados no Art. 83 do Código Penal, não atende a requerente a todos os requisitos de ordem objetiva para a concessão do benefício,…

extraterritorialidade condicionada, previstas no artigo 7º, inciso II e § 3º. Na extraterritorialidade incondicionada, a simples prática do delito no exterior já é suficiente para ensejar a aplicação da lei penal brasileira, independentemente de qualquer outro requisito. A lei brasileira não é subsidiária em relação a esses delitos. Ainda que tenha sido aplicada a lei penal estrangeira, impondo condenação ao criminoso, o Brasil dispõe de competência para julgar o agente. Na…

Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas: • Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; • Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; • Alienação Judicial (Arrematação): Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; • Remição dos Bens, Remição da Execução; • Suspensão e…

permitido o trabalho em comum durante o período diurno, é admissível o trabalho externo, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. O trabalho do condenado em regime semiaberto possibilita a remição de sua pena; a cada três dias de trabalho por um de pena. O regime aberto é cumprido em estabelecimento conhecido como casa de Albergado, este regime é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. A…