Requisitos Da Remicao

direitos, onde foram acrescentados dois tipos de penas, a prestação pecuniária e a perda de bens e valores. No que diz respeito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, esta poderá ser concedida desde que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal Brasileiro. Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Alterado pela L-009.714-1998) I - aplicada pena privativa de liberdade não…

2.5.4 REGIME ESPECIAL 2.6 A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO 2.7. DIREITOS DO PRESO 2.7.1. OS PROBLEMAS RELACIONADOS A SAÚDE DO PRESO NO SISTEMA CARCERÁRIO 2.7.2 VIOLAÇÃO AS GARANTIAS LEGAIS NA EXECUÇÃO DA PENA 2.7.3 TRABALHO DOS PRESOS E A REMIÇÃO 3. ALEGAÇÕES FINAIS 4. REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO O artigo se propõe a discutir a atual situação do sistema carcerário brasileiro, buscando demonstrar as etapas pelas quais o condenado passa até ser re-inserido na sociedade, bem…

extinguir apenas a obrigação acessória, e não a principal. Requisitos Como já foi explicitado durante o texto, para que haja o instituto da confusão, faz-se necessário três requisitos. Quais sejam: a confusão exige que as qualidades de credor (ativo) e devedor (passivo) se reúnam em uma só pessoa; essa reunião dos dois pólos deve ser referente a uma mesma obrigação; há a necessidade da não separação de patrimônios. Em relação ao último requisito, tem-se a situação de um diretor de uma…

ela a existência de uma dívida, a qual adere e busca assegurar. Dispõe o art. 1487 do CC que “ a hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido”. 2. Requisito de natureza subjetiva Para validade da hipoteca, exige a lei, além da capacidade geral para os atos da vida civil, a especial para alienar. Apenas as coisas suscetíveis de alienação podem ser dadas em garantia, pois, o bem será…

e a execução por quantia certa contra devedor insolvente. A demanda de embargos do executado se identifica, dentre outros elementos, por um pedido imediato consistente na postulação de uma sentença de mérito. O art. 738 do CPC prevê um requisito para o oferecimento dos embargos (15 dias, contados da data da juntada dos autos do mandado de citação). Entretanto, o mero cumprimento dessa exigência não possui o condão de fazer com que haja a apreciação do pedido formulado na demanda…

Código Penal. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos…

INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO PARANAENSE – INSEP PAULO SERGIO MAGALHÃES A divisão Ocupacional e de Qualificação – dioq e sua importância no contexto da Penitenciária Estadual de Maringá Artigo Científico elaborado como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública sob orientação do Prof. Dr. João Segura Pappa. MARINGÁ 2008 RESUMO O presente artigo reflete acerca da realidade do sistema penal e a importância da assistência…

hipoteca. 26.4 – Princípios que regem a hipoteca. 26.4.1 – Imprescindibilidade do registro da hipoteca. 26.5 – Pluralidade de hipotecas. 26.6 – Perempção da hipoteca, 26.7 – Remição do imóvel hipotecado. 26.7.1 – Remição pelo adquirente do imóvel hipotecado. 26.7.2 – Remição pelo credor da segunda hipoteca. 26.7.3 – Remição pelo executado ou membros de sua família. 26.8 – Objeto da hipoteca. 26.9 – Classificação. 26.9.1 – Hipoteca convencional ou comum. 26.9.2 – Hipoteca legal.…

a Lei 11.232/2005 em relação ao sistema anteriormente vigente, cuidando do processo histórico de reformas. Objetivo do desafio Produção de relatório. ETAPA № 1 (tempo para realização: 5 horas) Aulas-tema: Teoria do Processo de Execução. Requisitos do Processo de Execução. Liquidação de Sentença. Partes e Terceiros na Execução, Responsabilidade. Princípios do Processo de execução, das Espécies de Execução. Esta atividade é importante para que você aprofunde os conhecimentos…

* no caso de execução por título judicial, a execução correrá nos mesmos autos em que correu o processo de conhecimento. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUISITOS - TÍTULO EXECUTIVO (pressuposto jurídico) – ele deve ser líquido, certo e exigível. - judicial --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 584.…