Requisitos Da Remicao

qualificação das pessoas do devedor ou do credor e a natureza da divida que se pretende garantir. Vale ressaltar que, com a unificação dos Códigos, as relações comercias reger-se-ão também pelo Código Civil, diferentemente da antiga forma. REQUISITO SUBJETIVO Sujeitos Conforme o artigo 1489 do Código Civil é conferido o direito de hipoteca aos sujeitos descritos em sua redação. “Art. 1.489. A lei confere hipoteca: I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre…

vencidas, e da mesma natureza obrigacional (obrigação de dar). 14) O que é dação em pagamento? Dação em pagamento é o acordo em que o credor concorda em receber prestação diversa àquela ajustada (Art. 356 CC). 15) O que é novação e quais os requisitos para que se opere? Novação é a causa extintiva e geradora das obrigações (criar e extinguir). A novação consiste em criar uma nova obrigação objetivando a extinção da anterior (Art. 360 CC). É necessário: o consentimento (livre…

condenados “a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos”, artigo 83 CP., permanecendo assim até hoje. Para o livramento condicional as penas deverão ser somadas, computando-se a prisão cautelar, detração penal, bem como a remição da pena. Outro requisito é que o sentenciado já tenha cumprido mais de um terço da pena e que não seja reincidente em crime doloso, quando for reincidente em crime doloso, pois deverá cumprir mais da metade da pena, bem como a reparação do dano…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO ATPS – 1ª, 2ª. ETAPAS TRABALHO DA DISCIPLINA DE Direito Penal II ATPS – 1ª, 2ª. ETAPAS 2015 Trabalho apresentado a UNIBAN – Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de Direito Penal I, do curso de DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Nome do Aluno Nº ANDRE DE SOUZA FUJISSE 7420626960 ANGELINA…

Decorre do poder geral de cautela do magistrado ao examinar fato dotado de fumus commissi delictí e que recomende decisão que afaste periculum in mora (ou mais precisamente, periculum libertatis que deflui do regime progredido). Progressão de regime Requisitos O regime inicial de pena é fixado na sentença pelo juiz, segundo os parâmetros estatuídos no Código Penal, não podendo ser determinado regime mais gravoso que o previsto legalmente, com base apenas na gravidade em tese do crime…

gravosa (AgRg no HC 84279 / MS, HC 53506 / BA) A Progressão de regime dar-se-á após o cumprimento dos requisitos objetivos/temporal e subjetivos. O requisito objetivo compreende o cumprimento de determinado quantum da pena: a) 1/6 da pena nos crimes em geral; b) 1/6 nos crimes hediondos e afins cometidos antes de 28/03/2007. (Data de vigência da Lei 11.464 que agravou este requisito). c) 2/5 nos crimes hediondos e afins cometidos a partir de 28/03/2007, quando o apenado…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Espécies _Reclusão (regime inicial de cumprimento da pena pode ser, observados requisitos específicos, fechado, semi-aberto ou aberto). _Detenção (regime inicial de cumprimento da pena pode ser semi-aberto ou aberto). 2. Regimes penais a) Regime fechado: _Pena executada em estabelecimento de segurança máxima ou média (art. 33, § 1°, a, CP); _Penitenciária (art. 87, LEP); _Trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno em cela individual com

obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas. § 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos.(Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) CAPÍTULO II Da Penitenciária Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito…

ETAPA 01 – - TEORIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. - REQUISITOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTES E TERCEIROS NA EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADE. - PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO. PASSO 1 – EQUIPE 1- ACÓRDÃO 849.632/SP(2006/0101955-4) RECURSO ESPECIAL (STJ) – ILEGITIMIDADE DE PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (DOC. 01) CONFRONTO: Conforme exposto no art. 568 do CPC, podem ser sujeitos passivos legítimos na execução o devedor, que…

reincidentes ou a mais de oito anos de reclusão se sujeitam inicialmente ao regime fechado, bem como condenados a crimes hediondos (L. 8072/90) mesmo que por tempo inferior, mas sujeitos ao benefício da progressão, todos eles, alcançando se atingirem os requisitos. Condenados em decorrência de organização criminosa, tortura também iniciarão em regime fechado. O condenado não reincidente a pena entre 4 e 8 anos poderá iniciar em regime semiaberto. Os condenados a detenção são exclusos…