PROGRESSÃO DE REGIME

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATELÂNDIA - PARANÁ

Autos de Execução de Pena nº. 2008.480-1

CLAUDINEI DOS SANTOS, brasileiro, amasiado, portador do Rg. sob o nº. 9.802.818 SSP/PR, residente e domiciliado à Rua Avenida Garibaldi, nº. 29, Centro, CEP nº. 85.888-000, na cidade de Ramilândia – Paraná, atualmente cumprindo pena em regime semi-aberto na Cadeia Pública Local de Matelândia – Paraná, através de seus advogados que a esta subscrevem, com escritório profissional (endereço em rodapé) local onde recebem intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer PROGRESSÃO DE REGIME, pelos fatos e fundamentos que seguem:

O requerente foi condenado pela prática de infração prevista no artigo 157 do Código Penal brasileiro, com a pena final fixada em 06 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto.

Portanto, após cumprir a pena em regime semi-aberto fora beneficiado pela progressão do regime aberto, sendo que este fora revogado conforme fls. 87/91.

Assim sendo, após retornar ao regime semi-aberto cumpriu mais 1/6 da pena, obtendo o direito do benefício ao regime aberto novamente, pois além de ter boa conduta carcerária possui emprego lícito nesta Cidade e Comarca. No entanto, analisando o caso em tela, a progressão de regime pode ser requerida depois de cumprido 1/6 da pena conforme estabelece o artigo 112 da Lei 7.210/84.

Nota-se que no referido pedido estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do pedido ora pleiteado, ou seja, o requerente se trata de réu primário, já cumpriu 1/6 da pena imposta sem contar a remição, e também tem bom comportamento carcerário.

A Lei de Execuções Penais (LEP), em seu art. 112, dispõe que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser