Requisitos Da Admissibilidade Dos Recursos

TEORIA GERAL DO RECURSO NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS Formaram-se duas correntes principais, após muita discussão sobre a natureza jurídica dos Recursos. o recurso é uma ação autônoma relativamente àquela que lhe deu origem, e que se trata de ação de natureza constitutiva. Estes fazem um paralelo entre o direito de ação e o de recorrer, identificando o direito de recorrer como sendo o exercício, após a decisão judicial, do próprio direito de ação. A segunda, que é a doutrina dominante,

ou dando provimento ao recurso. O juízo de admissibilidade refere-se à análise dos requisitos e pressupostos, como por exemplo: a tempestividade, preparo, a legitimidade, que devem ser preenchidos pelo recorrente para viabilizar a análise da questão de mérito. Com isso todos os componentes do órgão devem pronunciar-se sobre as questões de admissibilidade e as questões de mérito, separada e autonomamente, podendo existir uma decisão não unânime no exame da admissibilidade e unânime no…

Efeitos que pode ser recebido em recursos de apelação. Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Os efeitos em que a apelação pode ser recebida são Devolutivo e suspensivo. A extensão do efeito devolutivo é a apelação pode ser total ou parcial, tudo…

conceito de sentença? R: A lei n. 11.232, 22 de dezembro de 2005, alterou a relação do art.162, § 1º, e o conceito de sentença agora passa a ser “ o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” 2. Quais os requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento, como veiculo no qual o…

1.- RECURSOS EM ESPÉCIE - APELAÇÃO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento técnico destinado à impugnação (ataque) de decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças,

PROFESSOR BRUNO FREIRE RECURSOS 1) RECURSO DE APELAÇÃO Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, em seu artigo 496, encontramos no inciso I, o recurso de apelação, que cabe à parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em outras palavras, a apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto…

externo por certo se reveste ainda de maior relevância quando aponta, por meio de suas deliberações, os gestores que não desempenharam a contento a função de bem gerir os recursos públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Assim, os nomes dos gestores cujas contas foram julgadas irregulares serão, observados os requisitos legais pertinentes, incluídos em lista que será encaminhada ao Ministério Público Eleitoral, para fins de propositura de ação que trate da…

Janeiro, 16 de Janeiro de 2014 Sumário: Introdução.........................................................................................3 Apelação............................................................................................3 Requisitos Formais da Apelação............................................................3 Efeito Devolutivo da Apelação...............................................................4 Profundidade do Efeito…

natural do ser humano. - Conceito de Recurso: são remédios, meios, para submeter-se uma decisão judicial à nova apreciação, via de regra, por outro órgão. Os recursos forma criados objetivando evitar que erros de julgamento monocrático possa se perpetuar. O ser humano, na sua essência, é passível de erro, de falhas, daí que o novo julgamento visa maior segurança das decisões judiciais principalmente quando proferidos por órgãos colegiados. Outro fundamento dos recursos é o…

jurisdicional de 2a instância. Recursos em espécie. Recurso de apelação. Hipóteses de cabimento. Requisitos de admissibilidade. Súmula impeditiva de recurso (art. 518, §1º da Lei 11.276/2006). Questões novas do recurso (art. 517, CPC). Procedimento no primeiro e no segundo grau de jurisdição. Juízo de mérito. Recurso de agravo, após a reforma trazida pela Lei 11.187/2005. Hipóteses de cabimento. Modalidades: retido, instrumento, inominado e regimental. Juízo de admissibilidade e de…