Requisitos Da Admissibilidade Dos Recursos

RECURSOS EM ESPÉCIE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 535 a 538 do CPC) LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO PROFESSORA: PAULA CURSO: DIREITO – 1º A Bruna Fernanda dos Santos RA 8228977878 Fransley Pereira da Silva RA 8097897139 Mara Lúcia Albano Moreira RA 1299704082 Talita Fernanda da Silva RA 8411172963 William G. de A. Fachini RA 8497222513 CONCEITO: Recurso destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Natureza jurídica: • Recurso – art. 496, IV, CPC (Nery,

GERAL DO RECURSO, PROF.: FABIO PEREIRA TEMAS TRATADOS NO 2º BIMESTRE Quadro - Estrutura do PJ Unidade I Unidade II Unidade III Instância ordinária e extraordinária Conceito Princípios Recursos em espécie Competência (originária/recursal) Características Impedimentos Competência territorial (nacional, regional e estadual) Natureza jurídica Efeitos Exame (fato/direito) e o duplo grau de jurisdição Fundamento e o 2ª grau de jurisdição Juízo de…

Dos Recursos Ordinários (CPC, arts. 539 a 540) Ana Maria Simões Lopes Quintana 1. Noções preliminares Interposto perante o STJ ou STF, o recurso ordinário (RO) faz as vezes da apelação e do agravo. É denominado também de recurso ordinário constitucional (ROC) por tutelar garantias constitucionais (mandado de segurança e habeas corpus), e porque contém seus pressupostos disciplinados na Constituição Federal.”1 [1] . É regulado pelos artigos 102, II e 105, II, da Constituição Federal de

DISCIPLINA PROCESSO CIVIL RECURSOS – AULA 19. PROFESSORA: DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO KRUEGER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBJETIVO: Tem por finalidade manter a guarda da Constituição da República Federativa do Brasil, pois não se está diante de um terceiro grau de jurisdição que propicia um mero reexame da matéria já decidida nos dois graus de jurisdição existentes em nosso ordenamento jurídico. NATUREZA - é um recurso excepcional de proteção do direito objetivo, no âmbito constitucional.

– TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.CONCEITO O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. A parte lesada busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação. Só se interpõem recursos de…

Márcia Teixeira de Lacerda DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS. Caldas Novas 2013 Márcia Teixeira de Lacerda DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS. Artigo apresentado como parte integrante da avaliação do curso de …

assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ainda, neste sentido, confira-se mais: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - omissis II - julgar, em recurso ordinário: III - julgar, mediante recurso extraordinário (...); Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – omissis II - julgar, em recurso ordinário; III - julgar, em recurso especial; Diante disso, pode-se…

atual CPC e o estágio do atual substituto do anteprojeto do novo CPC em curso no Congresso nacional. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Sentença Liminar. 2. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Recursos Repetitivos e a sua retenção. Súmula Impeditiva de Recurso. O agravo nos autos do processo na inadmissão dos recursos especial e extraordinário. PROCEDIMENTO DE ENSINO O professor deverá fazer uma abordagem sobre as deficiências do atual Código de Processo Civil, bem como explorar a…

embargos de declaração não são recurso próprio da Sentença”? R.: Porque, conforme se verifica no CPC, na parte que trata dos embargos de declaração, esses prestam-se para atacar ponto específico – obscuridade, contradição interna ou omissão sobre ponto o qual deveria haver pronunciamento. Não se pode utilizar dos embargos declaratórios para revisão ou rediscussão do mérito do julgado. 4. Explique por que os embargos suspendem o prazo para a interposição de outros recursos? R.: Porque,…

Nordeste RECURSO ORDINÁRIO Vitória da Conquista 26 novembro 2012 Conceito Os recursos ordinários são os recursos cabíveis para impugnar decisões havidas nos casos previstos no art. 539 do CPC. Apesar de serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, a da CR/88) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, a, da CR/88), os requisitos necessários para a sua interposição são àqueles previsto para qualquer outro recurso em geral, e não àqueles relativos…