Requisição Direito Administrativo

Direito administrativo 23/07/14 Professor: Alex Direito administrativo 25/07/14 Professor: Alex Barbuda Ler José Carvalho Santos 1-Limitação à autonomia privada 1.1- Direito de propriedade- Art. 1.228, CC -Características do direito de propriedade- Art. 1.231, CC Absoluto- Exclusividade- Perpétua ou irrevogável- Em regra o direito de propriedade do indivíduo é absoluto, exclusivo e perpétuo. Função social versus caráter absoluto 2- Intervenção na propriedade particular por parte

particular em prol da coletividade, garantindo à pessoa condições de segurança e sobrevivência, e restringindo por intermédio de diversas modalidades que estão previstos no Direito. 1. MODALIDADES 1.2. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA: “Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências de bem-estar social”. Provêm do poder da polícia da Administração e exteriorizam-se sob modalidades, entre elas:…

proteger o interesse social. Ademais, é uma ação constitucional onde reconhece tal ação Estatal. O Poder Público impõe limites na propriedade privada, no qual restringe compulsoriamente o direito do uso. Podemos contar com algumas modalidades, sendo elas, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento, as quais serão aqui tratadas abordando suas peculiaridades. Podemos acrescentar a desapropriação que é uma retirada…

INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de semestre, da disciplina de Direito Administrativo, tem como objetivo explicar as formas do Estado intervir na propriedade privada, seus procedimentos e indenizações quando couber, essa intervenção será toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei, tenha como finalidade ajustar aos fatores exigidos pela função social que está condicionada, essa, tem duas formas, a intervenção restritiva e a supressiva; Vale levar em consideração…

Direito Administrativo II – Waleska - Elizabete (Lili Policiano) Rachel Melo Urbano Carvalho Livro sobre bens públicos. BENS PÚBLICOS, função social e exploração econômica. Alexandre Santos Aragão (Direito dos Serviços Públicos) => Será utilizado para uma das avaliações - SEMINÁRIO. ÁGUA E ESGOTO (TEMA GERAL - SERVIÇOS PÚBLICOS: ESPÉCIES E DELEGAÇÃO) 23/10 (levantamento bibliográfico), 06/11, 20/11 às 14h. Competência, legislação, algum caso, alguma experiência... APRESENTAÇÃO DIA…

Aula 01 Data: 08/07/2014 Direito Processual Penal Vinicius Reis E-mail: vinireissantos@hotmail.com Bibliografia: Nestor Távora – Ed Jus Podivm; Renato Brasileiro – Ed. Impetus; Norberto Avena – Editora Método; *Aury Lopes Junior – Ed. Lumem Iuris. Dicas: Ler Informativos STF e STJ Ler Súmulas STF e STJ Sistemas Processuais O que e um sistema processual? Consiste num conjunto de regras de regras e princípios que regem o direito processual numa determinada região e

1. Conceitue ato administrativo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". (http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/29866/conceito-de-atos-administrativos) 2. Enuncie e discorra sobre os atributos dos atos administrativos. Os atos administrativos, como…

propriedade é um direito real, ou seja, o proprietário tem diversos direitos em relação à coisa, exclusivamente e contra todos que possam intervir nesta relação. A propriedade é colocada em posição privilegiada é o direito mais comum e mais amplo dentre os demais direitos reais. A propriedade possui uma garantia constitucional nas formas de sua aquisição até a sua perda. A intervenção do Estado sobre a propriedade privada importa na imposição estatal que remove, limita os direitos reais…

Temporária, Requisição, Servidão Administrativa e desapropriação. São públicos todos os bens de domínio nacional que pertencem as pessoas jurídicas de direito público interno e todos os outros são classificados como particulares, seja qual fora pessoa que o pertence. Palavras-chave: Bens públicos, Direito público, Estado, Domínio público 1) Conceito de bens públicos Toda pessoa, física ou jurídica, necessita de bens para exercer suas atividades; como pessoa jurídica de…

promover uma abordagem didática sobre o Direito Administrativo, o Poder Público, entendido também como Direito Público, facilitando a compreensão deste ramo do direito público. Sua interface ao direito privado é de extrema relevância e a interpretação adequada simplifica o alcance do domínio. Direito Público é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: imperatividade; é o direito que trata do interesse do…