Requerimentos Inquérito Policial

de decretação ex officio de medidas cautelares de natureza pessoal. JUSTIFICATIVA: Conforme art. 282, § 2° do CPP, as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II) Respeitando o princípio da proporcionalidade, em regra, não se pode autorizar a segregação cautelar se…

as características do Inquérito Policial Inquisitorialidade: Não há contraditório, nem ampla defesa no âmbito do inquérito policial, mesmo porque ainda há partes, sendo que o sujeito um simples objeto de investigação (art. 14, 107 e 184 do CPP) Oficiosidade (Iniciativa ex officio): tomando da prática de crime de ação penal pública, em razão do dever que o Estado tem de exercer, o jus puniendi, fica a autoridade policial. Indisponibilidade: Instaurado o inquérito policial, esse não…

local de estudo. Assim, toda vez que desanimarem, é só olhar que, naturalmente, terão força para persistir. Pois bem! Talvez muitos de vocês já me conheçam, especialmente aqueles que há algum tempo vêm se preparando para o ingresso nas carreiras policiais e jurídicas. Sou o professor Luiz Bivar Jr. e há aproximadamente 10 (dez) anos venho ministrando aulas de Direito 1 Prof. Luiz Bivar Jr. www.pontodosconcursos.com.br CURSO ONLINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO…

FULANO DE TAL, inconformado com o R.Despacho de fls. 89 que determinou o arquivamento do respectivo inquérito policial, vem, por seu Advogado, in fine assinado, oportuno tempore, expor e requerer o que segue: Conforma se depara às fls 87/88 o representante do Ministério Público requereu o arquivamento de Inquérito Policial. V.Exa., às fls 89, deferiu o arquivamento de Inquérito Policial deixando claro que “ não restou evidenciada a autoria do delito...” Na parte final do R.Despacho V.Exa.

I, da Lei nº 7960/89, caberá a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Ocorre Excelência que a prisão temporária somente pode ser decretada em caso de extrema e comprovada necessidade, o que não é o caso, tendo em vista que o requerente já manifestou interesse em colaborar na elucidação dos fatos, tendo se apresentado pela segunda vez à autoridade policial logo que foi informado que estavam à sua procura. Assim sendo, pressuposto básico é a…

Introdução O inquérito policial pode ser conceituado como um procedimento administrativo investigatório, de natureza inquisitória e informativa, presidido por uma autoridade policial que objetiva esclarecer o delito e a autoria do mesmo, e embasar a formação da opinio delicti do órgão acusador, a propositura da ação penal e a decisão do Juiz. Simplificando, o inquérito policial é o procedimento preparatório da ação penal, presidido pelo Delegado de Polícia que visa reunir elementos acerca de

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLICIA DO___ DISTRITO POLICIAL DE MARINGÁ. Marco Farias da Silva, Brasileiro, casado, Engenheiro Civil, 57 anos, inscrito no CPF n° 111.111.111-11 e RG n° 1.111.111-1; Residente e domiciliado na Rua Quitanda do Sol n°3, na cidade de Maringá, vem respeitosamente a presença de vossa Senhoria, através de seu advogado infra assinado, conforme procuração em anexo requerer a INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL com fulcro no Art. 5° do CPP Em…

dos Santos Estudo de caso: O indivíduo “A” foi indiciado pelo crime de homicídio por ter matado “B” na cidade de Farroupilha e ter jogado o corpo da vítima nas proximidades do Rio das Antas em Bento Gonçalves. Foi determinada a abertura de inquérito policial em virtude de uma denúncia anônima sobre a localização do corpo. Durante o IP o Delegado ouviu cinco testemunhas e mais o autor dos fatos, o qual foi devidamente indiciado, mas negou-se a prestar qualquer esclarecimento sobre os…

16 3.1. Medidas Protetivas de Urgência .......................................................... 16 3.2. Fase Pré-Processual: Inquérito Policial ............................................... 19 3.2.1. Inquérito policial concluído, relatado ou com simples 19 requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento ..... 3.2.2. Tramitação do inquérito policial com intervenção do Poder 20 Judiciário…

conversa com a esposa que confessou crimes, o STJ declarou a prova ilícita porque entendeu que houve violação do direito a intimidade do casal. Porque o assunto era um assunto intimo, violando ao direito da intimidade. Gravação ambiental feita pela policial para obter confissão O STF considera prova ILÍCITA porque é uma forma de interrogatório clandestino, realizado sem as formalidades legais e constitucionais. OBS: NA lei do crime organizado a policia pode fazer…