Requerimentos Inquérito Policial

suas arguições, conforme art. 397 e os dispositivos dos art. 108 e 109 do CPP. Dado exposto, a resposta é uma peça processual consistente, com abordagens de questões preliminares, arguições de exceções dilatórias ou peremptórias, mérito, amplo requerimento de provas e arrolamento de testemunhas. Por ser obrigatória, a defesa inicial, caso o citado não o faça, o juiz designará defensor para oferecê-la, concedendo vistas aos autos pelo prazo de dez dias, não o fazendo gerará nulidade absoluta.

autos. INQUERITO POLICIAL È um procedimento administrativo de caráter investigatório que tem por finalidade colher elementos para subsidiar a propositura da ação pena. Elementos de informação darão a base, nunca será processo. - Características: . Dispensável: Se o titular da ação já tiver os elementos nas mãos, não necessitará do Inquérito Policial, Exemplo: apropriação indébita previdenciária. . Escrito: Devendo ser escrito ou datilografado e rubricado pela autoridade…

pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento. Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Quanto ao juízo competente: Questões Prejudiciais Não Devolutivas: Questões homogêneas, onde será sempre competente o juízo penal. Questões Prejudiciais Devolutivas Absolutas: Questões heterogêneas, onde será…

recurso (em que se pode utilizar o “recurso de cassação”, para impugnar apenas questões de direito, como o “recurso de apelação”, para impugnar questões de fato e de direito). 2 INQUÉRITO POLICIAL. Dispositivos processuais que tratam do assunto: Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Didatismo e Conhecimento 2 NOÇÕES DE DIREITO…

ainda que esta não queira exercer seu direito. Neste sentido não basta ao juiz dar as partes o direito ao debate, é necessário que o juiz também participe intensamente, não como um juiz inquisidor, mas respondendo de forma adequada às petições e requerimentos das partes, fundamentando suas decisões, limitando sua atuação de ofício, e com isso não ser a sentença um elemento surpresa do juiz. Toda prova criminal deve ser produzida com a interferência e a possibilidade de oposição pela…

PEREIRA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador do RG nº 1.549.844, SSP/DF, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 471.686.841-91, residente e domiciliado na Rua Carajás, nº 116, Nova Carolina, Carolina/MA, nos autos do Inquérito Policial de nº xxx, para apuração de crime de tráfico e associação para o tráfico, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro nos art. 18/20 do CPP, nos termos abaixo declinados,…

à vítima, com fulcro no art.5°, II do CPP, requerer a instauração de inquérito policial, pois vítima de crime, conforme os fatos anteriormente expostos explanam. Retira-se: Art. 5° Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a…

função  De acordo com o art. 53, § 1º, da Constituição Federal, “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal” (CF, art. 102, I, b). “Se na data de diplomação havia inquérito ou ação penal em curso, imediatamente tudo deve ser encaminhado ao STF. Em se tratando de infração anterior à diplomação terá andamento normal no STF e não existe a possibilidade de suspensão do processo. Todos os atos praticados pelo…

FACULDADE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO XXXXXXXXXXXXXXX COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL SINOP - MT 2011 FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO XXXXXXXXXXXXXX COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora do Curso de Direito da Faculdade de Sinop – FASIP, como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Direito.…

Coordenador: Deputado Marcelo Ortiz Abril de 2005 2 SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. Atividades 4 2.1. Visita ao Zoológico de São Paulo 4 2.2. Reuniões ordinárias 4 2.3. Análise dos inquéritos policiais 7 3. Conclusões 8 3 1. INTRODUÇÃO A presente Comissão Externa foi criada em 30 de abril de 2004, a partir de requerimento apresentado em 4 de março de 2004 pelo Deputado Sarney Filho, líder do Partido Verde, em virtude da ocorrência de inúmeras mortes de animais no Zoológico de…