Requerimentos Inquérito Policial

Polícia) Acerca do inquérito policial, julgue o item que se segue. Considere que Mateus tenha comparecido às 8 horas da manhã do dia 5/11/2012 a uma delegacia de polícia e tenha noticiado que seu irmão Francisco fora vítima de um crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada, sem que houvesse sido identificado o criminoso. Considere, ainda, que, às 22 horas do mesmo dia, os agentes de polícia já haviam apurado a autoria do sobredito delito. Nesse caso, se a autoridade…

fevereiro de 2011, pelo qual determina a abertura de procedimento disciplinar em detrimento do agente público desidioso. Juntado ao ofício acima citado, cópia do Inquérito Policial nº 79/2002, confeccionado no 3º Distrito Policial da Capital e outras peças processuais dos autos de nº 0001565-53.2009.8.02.0001, o qual o citado Inquérito Policial serviu como peça informativa. Verificamos que o fato que ensejou a abertura deste procedimento disciplinar foi o não cumprimento das diligências…

cabível na fase de inquérito policial e também na investigação preliminar, seguindo o art. 283 do CPP, com sua redação estabelecida pela Lei 12.403/2011. Está disposta na Lei 7.960/1989, que veio para substituir a Medida Provisória nº 111/1989. Decretação: Fica adstrita a cláusula de reserva judicial, em fase do artigo 2º da Lei nº. 7960/1989, disposto assim, somente pode ser decretada por autoridade judiciária, mediante a representação de autoridade policial ou a requerimento do…

apreensão – Art.132, CPP); Para a decretação do seqüestro, deve conter a existência de indícios intensos de onde o ilícito dos bens – Art.126, CPP: pelo juiz, de ofício; a requerimento do Ministério Publico; a requerimento do ofendido; mediante representação legal da autoridade policial (Delegado – Presidir do Inquérito Policial). O seqüestro pode ser apresentado em qualquer fase do processo, mesmo antes da oferecida a denúncia ou queixa, desde a data da infração penal.No seqüestro…

idéia é que surge a constituição da polícia, e de toda a sua estrutura, que entra em atividade quando todos os outros mecanismos de controle e prevenção sociais falham ou forem considerados ineficazes. Toda a sociedade deve possuir uma organização policial, visando à proteção e a tranqüilidade da sociedade como um todo. Para garantir esta segurança, existem as polícias preventiva e judiciária, sendo que cada uma destas possui uma função pré-estabelecida que visam assegurar a paz social,…

mesmo. Resolvida a consumar o seu intento, Maria adquiriu uma arma, mas chegou à conclusão de que o melhor seria contratar alguém que se incumbisse da prática do homicídio. Depois de receber algumas informações, veio a conhecer José que, além de policial, era tido como famoso matador de aluguel, com o qual vem a acertar todos os detalhes para a execução do crime. No dia combinado, Maria encontra-se com José e, após lhe passar a arma que deveria ser utilizada, bem assim o valor combinado,…

Delegado, MP, Juiz. Legitimidade para noticia o crime Obs: Pode o promotor requisitar a instauração do inquérito, poderá ainda oferecer de pronto a denuncia se a noticia crime já possui indicio de autoria e da materialidade; o promotor poderá ainda pedir o arquivamento da noticia crime por entender que o fato não existiu ou é atípico. Obs.: O juiz poderá requisitar a instauração do inquérito policial ou segundo a doutrina abrir vistas ao MP para que o promotor delibere quanto ao que…

Requerimento de Instauração de Inquérito Policial ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ___ DELEGACIA (SECCIONAL ___) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Márcia,( nacionalidade), (estado civil), CPF _____, portador da cédula de identidade n.:______________ - SSPSP, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem, à presença de Vossa Senhoria, expor e, posteriormente, requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

6. Inquérito Policial 6.1 Persecução Penal À soma das atividades investigatórias com a ação penal promovida pelo Ministério Público ou ofendido se dá o nome de persecução penal, que torna efetivo o jus puniendi resultante da prática do crime, a fim de se impor ao seu autor a sanção penal cabível. 6.2 Conceito de Inquérito Policial Segundo Júlio Fabbrini Mirabete “inquérito policial é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de…

(art. 5º LXI e 142 § 2º CF). Prisão Temporária Medida acauteladora de restrição de liberdade de locomoção por tempo determinado, destinada à investigações de crimes graves na fase de inquérito policial. Quando é preso em flagrante, o prazo para conclusão do inquérito é de 10 dias. Quando o inquérito policial não se conclui em 10 dias, há constrangimento ilegal sanável por habeas corpus. Quando não é preso em flagrante, o prazo é de 30 dias. A prisão temporária veio legalizar a…