Requerimento Extrajudicial Simples

registrado no livro de protesto, será entregue ao detentor do titulo, Para cancela-lo, uma vez efetuado o seu respectivo pagamento, o antigo devedor tem a faculdade de requerer que o titulo seja averbado como pago, a margem do registro de protesto. E simples, pela leitura da lei supracitada, que a legislação confere inúmeros meios ao credor, para que este possa exigir do devedor o cumprimento das obrigações estabelecidas em virtude da circulação dos títulos. Como se pode perceber,…

de processos, demora na resolução das lides, além de obstáculos econômicos, culturais e sociais, que acabam ficando entre o cidadão comum que conta com esta justiça e os procedimentos complexos para exercê-la. Por isso, para solucionar questões simples, comuns do dia a dia dos brasileiros, da forma mais rápida e econômica possível foi criado o Juizado Especial Cível, com implantação dos “juizados de pequenas causas” (art. 24, inc. X) ou “Juizados Especiais” com competência para “causas…

pagar, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Essa conversão do arresto em penhora é automática, não precisa lavrar auto de penhora. Aquele auto do arresto passa a produzir efeitos como penhora salvo se o juiz deferir a requerimento do credor, o exeqüente, ou do executado que a penhora incida sobre outros bens. Se o arresto converter em penhora a única providencia que o juiz deverá tomar é intimar o executado de que o arresto converteu em penhora e o executado se…

execução. Se o bem for arrematado, não atingirá terceiros. Em regra, apenas a execução dos títulos judiciais se dá de forma provisória, porque somente a sentença poderá ser modificada por recurso pendente. Eventual recurso não modifica um título extrajudicial. Ele poderá, tão somente, retirar-lhe a eficácia. Reformar, jamais, já que a certeza lhe é pressuposto jurídico. Por essas razões, a execução do TEX é definitiva, pois ele já nasce como se fosse uma decisão judicial transitada em…

qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho retro, dizer e requerer o seguinte: Excelência, o autor tem diligenciando tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, não logrando êxito algum com suas tentativas, para localizar o requerido. Tanto que se faz prova também a certidão do oficial de justiça que atestou não localizar o requerido, e ainda, é o mesmo endereço fornecido pelo mesmo na…

DE SENTENÇA CONFORME DISCIPLINA A LEI 11.235/2005 24 3.2 CITAÇÃO E INCLUSÃO DA MULTA DO ART.475-J DO CPC 25 3.3 A FINALIDADE DA PENA 29 3.3.1 A Exigibilidade da Pena 29 3.4 INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART.475-J, NOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. 30 3.5 DISTINÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DE OUTROS TITULO EXECUTIVOS JUDICIAIS. 30 3.6 DIFERENÇAS DE MULTA LEGAL E OUTRA MULTAS JUDICIAIS 32 3.7 QUESTIONAMENTO SE É DEVIDO OU NÃO A INCLUSÃO DA MULTA…

procedimentos que visam a recuperação da empresa: a recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Apesar de recente, a Lei de Recuperação e Falência se mostrou ineficaz no tocante à recuperação empresarial. Busca-se com esse trabalho questionar se a Lei de Recuperação e Falência é de fato uma alternativa a recuperação da empresa. Palavras-chave: Concordata; Recuperação Empresarial; Recuperação Judicial. Recuperação Extrajudicial. 1 INTRODUÇÃO A pesquisa trata dos modelos…

ressalta-se, é de um complexidade imensa - resta evidente a falta de liquidez do título por motivos óbvios: (1) a embargada não apresentou a origem das dívidas, (2) a confissão não possui o valor da cada parcela, e os mesmos não são identificados com simples cálculos matemáticos, há apenas os índices de correção da dívida, (3) o cálculo apresentado foi atualizado desde o ano de 2000, conforme fl. 38, o que está em total desacordo, tendo em vista que o cálculo apresenta foi efetuado sobre…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade Paulista de Direito Índice Introdução Requisitos 1.0 Espécies de Título 1.1 Título Judicial 1.1.1. Observações Necessárias 1.2 Título Extrajudicial 2.0 Liquidação da Sentença – Título Ilíquido 2.1 Espécies de Liquidação 2.1.1 Liquidação por Arbitragem 2.1.2 Liquidação por Artigos 2.1.3 Liquidação por Cálculos Considerações finais Bibliografia Disposições Legais do Título Executivo …

artística estão fora do conceito de empresário, assim como quem não exercem atividade de forma organizada, ou a exerce pessoalmente, desde que não a exerça como elemento de empresa. Sob a mesma ótica deve ser observado a diferenciação da sociedade simples da sociedade empresária, qual seja, o prisma organizacional. Desaparece a diferenciação da intenção lucrativa. Desta feita, aniquila-se a importância do objeto social da sociedade que é substituída pela forma pela qual a sociedade…