Requerimento Extrajudicial Simples

débito confessado retira do documento qualquer força executiva à ausência dos requisitos do art. 586 do CPC (LGL\1973\5). 3. Consulta - Considerados, avaliados e ponderados os argumentos da exceção de préexecutividade à vista do título executivo extrajudicial que serve como objeto da ação objetada, consulta-se no sentido da procedência, ou não, de nossa tese, vale dizer, se a confissão de www.revistadostribunais.com.br/maf/app/delivery/document 2/12 18/04/13 Envio | Revista dos…

certamente melhor escolhidas por José Roberto dos Santos Bedaque: Verificada a crise de direito material representada pelo inadimplemento de uma obrigação e formulada a regra concreta, consubstanciada na sentença condenatória, inicia-se, a requerimento do autor, a prática dos atos necessários a torná-la efetiva. [16] Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart igualmente expuseram que a sentença em si não basta ao tutelado: A sentença é uma…

Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei deRecuperação de Empresas. Processo Falimentar:…

possibilidade jurídica do pedido e legitimidade das partes etc.12 Os pressupostos básicos para realizar a execução estão estabelecidos no art. 580 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 583: “Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial”. E o art. 586 prevê que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível”. O art. 475-J, caput (acrescido pela Lei 11.232/2005) também alude à certeza de liquidez da “quantia” objeto da…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Lei 11.101\2005 – Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (LREF ou LRE). O novo marco regulatório da crise econômica da atividade empresarial surge sob o manto do princípio da preservação da empresa. A nova lei se desenvolve buscando garantir que a atividade de produção e circulação de riqueza seja mantida em funcionamento, visando a manutenção de empregos, produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, geração de tributos, distribuição

o processo civil menos oneroso e mais veloz. No atual CPC, só o credor com o título extrajudicial é que precisa usar a ação autônoma de execução, bem como aquele favorecido por uma sentença arbitral, estrangeira, penal condenatória transitada em julgado, condenatória de alimentos ou que reconhecer a obrigação da Fazenda Pública de pagar soma em dinheiro. Todos os demais títulos judiciais são cobrados em uma simples fase de cumprimento de sentença acrescentada no processo de conhecimento.…

Cartório do 3° Tabelionato de Protesto, endereçado na Rua Dos Tupis, n° 457, Bairro Centro, Belo Horizonte/ MG, CEP n° 30190-060, onde realizou o protesto na duplicata mercantil, titulo executivo extrajudicial, artigo 585, inciso I, do Código de Processo Civil. Artigo - 585- São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Conforme expõem no artigo 13 e 14 ambas da lei n° 5.474 de 1.968, em casos de…

DIREITO EMPRESARIAL IV AULA 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei nº 11.101/05 só é aplicável ao empresário e a sociedade empresaria. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Está ligado ao direito obrigacional, para isso é necessário que se tenha um devedor, ou seja, uma inadimplência para se ter uma recuperação ou falência, contudo não se trata de direito civil, e sim empresarial. Antigamente o tratamento do devedor era diferente, pois sua dívida era paga com seu…

escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o…

DIREITO FALIMENTAR O direito falimentar era regulamentado pelo Decreto Lei 7.661/45 que era denominado Lei de Falências e Concordatas. Tal Decreto foi revogado pela Lei Federal nº 11.101/05 que regulamenta a Recuperação Extrajudicial, judicial e falência dos devedores. Não há mais previsão para o instituto da concordata, substituída pela recuperação da empresa judicial e extrajudicialmente. A lei prevê a possibilidade de decretação da falência do devedor desde