Requerimento Extrajudicial Simples

enquadrar-se-á como empresário ou autônomo, conforme a situação, ou, caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para, juntos, explorarem alguma atividade, deverão constituir uma sociedade que poderá ser uma sociedade empresária ou sociedade simples, os quais mais adiante analisarão suas particularidades. Os conceitos de Direito comercial e Direito empresarial, Empresa e sua Evolução, e o Empresário. Direito comercial ou Direito empresarial é

permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com a lei, o Brasil passou a contemplar a recuperação judicial e extrajudicial. A Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) em geral é destinada a empresas com elevado endividamento com Bancos e Fornecedores, que mesmo estando ativa e faturando normalmente não consegue efetuar o pagamento a…

com o desenvolvimento jurídico ocidental, a figura do perito desvinculouse da do árbitro. Citando Fonseca Apud Alberto (2000:38) : “A partir do século XVII, criou-se definitivamente a figura do perito como auxiliar da justiça, e ao perito extrajudicial, permitindo assim a especialidade do trabalho judicial.” De Sá (1997:13) : No tempo do Brasil Colônia, relevante já era a função contábil e das perícias, conforme se encontra claramente evidenciado no Relatório de 19 de junho de 1779…

INVESTIMENTO S/A. RAZÕES DE RECURSO PELO RECORRENTE Colenda Câmara PRELIMINARMENTE Trata-se de ação expropriatória intentada na data do dia 11/08/2010, sob o frágil argumento de estar constituída a parte demandante em mora, com requerimento em caráter liminar no sentido de ter reintegrada a posse do veículo automotor objeto do presente feito à instituição financeira demandante. Liminar esta que restou concedida. Entretanto, apesar do contrato ter sido…

Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que: A) na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada. B) as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com

chartered accountant, accounting, types of expertise. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 CONCEITUAÇÃO 9 2 TIPOS DE PERÍCIA 10 2.1 Pericia Judicial 10 2.2 Pericia Semijudicial 10 2.3 Pericia Extrajudicial 10 2.4 Perecia Arbitral 10 3 OBJETIVOS DA PERÍCIA 11 4 PROVA PERICIAL 12 5 UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE ESPECIALISTAS 13 6 LAUDO PERICIAL 14 7 PARECER PERICIAL CONTÁBIL 15 8 PERITO…

“Cumprimento da Sentença”, a busca da realização do direito reconhecido em juízo não mais depende de ação autônoma. Transformou-se em um incidente processual, preservando, contudo, a natureza jurídica de ação.7 Somente os títulos executivos extrajudiciais dispõem de procedimento autônomo, e isso com as alterações trazidas pela Lei 11.382/06. Para o cumprimento da sentença condenatória por quantia certa, basta o credor peticionar nos autos do processo de conhecimento. Embora não…

notificação acostada aos autos, que houve certificação do não cumprimento da mesma, sob a égide que a Agravada se encontra em local incerto ou não sabido - quando a ordem de busca e apreensão foi cumprida exatamente no endereço indicado na notificação extrajudicial, endereço no qual a empresa Agravante se encontra estabelecida há mais de 7 (sete) anos. Evidente que a decisão combatida não pode prosperar, em razão da falta de documento hábil a constituir o Agravante em mora, daí porque a…

que o bem a ser entregue seja incerto. Formas e espécies de procedimentos de consignação: • A consignação pode ser judicial ou extrajudicial: há um procedimento extrajudicial e três judiciais. → Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Procedimento Extrajudicial: • Aplica-se apenas nas obrigações que tenham objeto em dinheiro. • Legitimidade: o devedor ou terceiro…

Tabela aprovada por esta Resolução. § 1º Deve constar do contrato a forma e as condições de pagamento das custas e encargos judiciais e extrajudiciais. § 2º Também constará no contrato, a cláusula que determine prestação de contas entre as partes, de todas as despesas que devem ser suportadas pelo contratante (cliente) sejam elas judiciais como extrajudiciais, de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias, condução de auxiliares e outros encargos…