Requerimento Extrajudicial Simples

R. Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos tem funções diversas e amplas. Registram, principalmente, contratos que têm como objetos bens móveis. Promovem o registro de documentos gerais e é também o responsável por fazer notificações extrajudiciais, como as de cobrança, por exemplo. Além disso, o Registro de Títulos e Documentos também possui a chamada função suplementar ou residual, praticando os registros não atribuídos aos demais serviços (registros de imóveis, registro civil…

fundamentação na sentença proferida pelo juiz. O CPC, art. 355, atribui ao juiz o poder de ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder. Essa determinação poderá ser dada de ofício (CPC, art. 130) ou a requerimento da parte. A exibição a requerimento da parte constituirá um incidente processual. O pedido deve cumprir as exigências do art. 356, sendo imprescindível a indicação do documento ou coisa solicitados, a sua finalidade probatória e a circunstâncias que…

força executiva.  ASPECTOS GERAIS: Atividade complementar de jurisdição; Fim: modificar a realidade; Atividade do juiz: executar; Características: índole não contraditória; Terminologia: exeqüente e executado; Base: título executivo judicial ou extrajudicial. Finalidade: satisfazer, realizar o direito do credor estampado num título executivo.        EXECUÇÃO FORÇADA  EXECUÇÃO FORÇADA  Providencia as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra,…

tutela, a quem quer que seja, deixando de apreciar as causas levadas em juízo, conforme expresso na Constituição Federal no art. 5º, XXV, que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Muitas vezes, a simples alegação das partes durante o processo, não são o suficiente para que o juiz se convença dos fatos e formule sua decisão. Nestes casos, as provas aparecem como instrumento capaz de produzir força de convencimento no juiz, para que o…

A) Procede a alegação de ilegitimidade passiva apresentada por Pedro Afonso? (Valor: 0,75) B) O credor reúne as condições legais para o requerimento de falência? Justifique e dê amparo legal. (Valor: 0,50) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A questão tem por objetivo aferir o conhecimento do candidato sobre as condições legais para o requerimento de falência fundado na impontualidade imotivada (Art. 94, I, e § 3º, da Lei n. 11.101/2005). A) Não procede a alegação de…

questiona algumas das diferenças entre o próprio Administrador Judicial e o Síndico estabelecido na antiga Lei de Falências. A Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação e Falência (LRF), que regula os procedimentos falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial de sociedades empresárias, disciplina a função atribuída ao administrador judicial como órgão auxiliar do juízo falimentar na eficaz condução do procedimento de recuperação judicial e falência das sociedades empresárias. A…

realizados proporcionalmente, até a data da efetiva resilição do Contrato. 9.2. Sem prejuízo das multas e indenizações cabíveis, as Partes poderão resolver o Contrato mediante simples notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a ) Requerimento ou decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial, protesto de título ou, ainda, estado de insolvência pública e notória, de qualquer uma das Partes; ou 9.3. Na hipótese de…

RECUPERAÇÂO JUDICIAL RECUPERAÇÂO EXTRAJUDICIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial da Faculdade Batista de Vitória da Serra, como requisito parcial para avaliação. Professor: Roberto Lordelo Serra 2009 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, bem como…

NIVALDO JOSÉ BELLO JUNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI (EXECUÇÃO) EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE PATO BRANCO – PR 2012 A exceção de pré-executividade é uma modalidade que possibilita a defesa de um executado, que basicamente se traduz em uma simples petição nos próprios autos, com questionamento à execução, devendo a mesma ser comprovado por meio prova documental. Apesar de haver vários vestígios históricos de existência desse instituto foi Pontes de Miranda, em 1966, o…

1 SUMÁRIO PARTE 1 – RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ..........3 Retificação Extrajudicial de Registro; Um Novo Tempo para o Registro de Imóveis ......................... 3 Modelos a Cargo do Requerente ..................................................................................... 17 Rol dos Documentos a serem Apresentados ............................................................................ 18 Modelo 1 – Requerimento......................................