Requerimento Extrajudicial Simples

judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. O princípio da conservação da empresa norteia a legislação atual. (CF: realização do trabalho humano e da livre iniciativa). A lei 11.101/05 trouxe inovações, alterações significativas: ▪ Substituição da concordata pela recuperação; ▪ Alterou características da falência; ▪ Criou o instituto da recuperação de empresa – judicial ou extrajudicial;…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…

de processo executivo ou simples ação incidente executiva, segundo Enrico Tullio Libman, é fazer realizar praticamente a regra sancionadora decorrente de sua inobservância, isto é, do inadimplemento do obrigado. “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Em processo autônomo, como toda a demanda começa quando o Estado for provocado pelo exequente; A execução apenas tramitará em processo autônomo em casos específicos: obrigações constantes em títulos executivos extrajudiciais; em sentença…

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: UMA ANÁLISE SOBRE AS MODIFICAÇÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DAS LEIS Nº 11.323/2005 E 11.382/2006 Paola M Gallina1 Mariana M. Betioli2 Natália Taves Pires3 INTRODUÇÃO O presente estudo irá discorrer acerca da execução de títulos extrajudiciais no direito processual civil brasileiro. É importante destacar a importância da discussão de tal tema, tendo em vista as recentes alterações legislativas das Leis 11.323/2005 e 11.382/2006, as…

Judicial e Divorcio Extrajudicial As necessidades para se manter um casamento não são nada simples, liberdade de expressão, falta de tolerância, insatisfações, sofrimentos, dentre outros fatores que acabam por dissolver uma união sacramental. Logo em seguida iremos desenvolver assuntos relacionados aos caminhos percorridos para se dissolver uma união entre duas pessoas na forma conjugal. A resolução do Conselho Nacional de Justiça, expressamente admitiu o uso da via extrajudicial,…

pagamento de salários dos empregados de pessoa jurídica, ou, ainda, no caso de pessoa física, podem ter natureza alimentar. Apesar de o art. 655-A do CPC, dispõe que para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua…

XXXXXX e inscrito no CPF XXXXXXXXX por seus advogados instrumento procuratório em anexo, com escritório na XXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULOS EXTRAJUDICIAL Em face de Sonhos Encantados Comércio de Doces LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, na figura de seu representante legal João Batista de Souza, podendo ser encontrado a Avenida…

inclusive hipótese de acordo, às despesas com custas, diárias de viagens etc. Também é aconselhável incluir no contrato cláu- TABELA DE HONORÁRIOS 103 sulas relativas à forma e às condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência, pertinente fora da Comarca. Art. 6º Salvo estipulação…

legal ou desrespeite ainda convenção entre os interessados, está o titular deste autorizado a promover a medida. Destaque-se, porém, que se trata de violação à norma legal e não de defesa da violação de meras posturas administrativas, isto é, a simples irregularidade no cumprimento de uma norma administrativa, como a caducidade do alvará ou a falta de aprovação do projeto, não será causa justificadora da ação de nunciação de obra nova. Sendo assim, pode-se perceber que a ação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX. Ação de Execução de Título Extrajudicial Proc. nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Exequente: Banco do Nordeste S/A Executados: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora RG nº XXXXXXXXXXXXXX SSP/CE, devidamente inscrita no CPF(MF) sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX-CE, intermediada por…