Requerimento Extrajudicial Simples

que passou a vigorar apartir de junho de 2005, trouxe alterações significativas a anterior legislação falimentar( decreto –lei n 7.661, de 21 de junho de 1945). A nova legislação, denominado nos meios jurídicos de lei de recuperação judicial, extrajudicial e falências, traz em seu bojo uma postura própria de seu tempo, evidenciando clara preocupação com a questão social derivada da atividade empresarial. Nesse sentido, visa preservar a empresa em dificuldades sempre que possível…

73ª. Subseção da OAB/Guarujá Mensagem da Presidente do CONIMA - Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem Mensagem do Presidente de Honra da Santos-Arbitral Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem VII Os Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias IX I III V Unidade I – ARBITRAGEM 1.1 - Conceito, Vantagens e Benefícios 1.2 - Matéria Arbitrável 1.3 - Operacionalização da Arbitragem 1.4 - Arbitragem Institucional 1.5 - Árbitro 1.6 -…

obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Justifica a regra a sutil diferença que pode existir entre uma situação de esbulho e uma situação de turbação ou entre esta e a simples ameaça, devendo juiz dar o provimento correto, ainda que a descrição inicial não corresponda exatamente à realidade colhida pelas provas. Essa regra, porém, como exceção aos princípios consagrados nos arts. 459 e 460 e ss, deve ser…

3 RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL Para se ter um melhor entendimento sobre retificação imobiliária administrativa ou extrajudicial, tem ser feito uma análise de cunho etimológico sobre a acepção deste termo retificação, que é o tema central deste trabalho. De forma genérica e, para efeito de palavra sinônima encontrada em dicionário, retificar seria ajustar, alinhar, corrigir, emendar. Porém na área jurídica e, tratando-se de direito real de espécie imóvel, poderia ser

consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo Juiz como suficiente para a quitação da divida. A consignação pode recair sobre imóveis e móveis, mas não sobre uma conduta humana. Procedimentos para consignação em pagamentos: - Quando credor recusa-se a receber; - Quando o devedor não sabe a quem pagar; A consignação extrajudicial só pode ocorrer quando o…

importância, a qual, no entanto, só será liberada a favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão recorrida. IV - Diante desse expressivo conjunto normativo, revela-se juridicamente inviável cogitar-se da aplicação subsidiária do artigo 475-O e seus parágrafos do CPC, sequer com o intuito de imprimir celeridade à execução trabalhista. V - É que esse mero intuito ou simples voluntarismo jurídico não pode se contrapor aos preceitos legais…

73ª. Subseção da OAB/Guarujá Mensagem da Presidente do CONIMA - Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem Mensagem do Presidente de Honra da Santos-Arbitral Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem VII Os Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias IX I III V Unidade I – ARBITRAGEM 1.1 - Conceito, Vantagens e Benefícios 1.2 - Matéria Arbitrável 1.3 - Operacionalização da Arbitragem 1.4 - Arbitragem Institucional 1.5 - Árbitro 1.6 -…

Qual a origem etimológica do vocábulo recuperação judicial e recuperação extrajudicial? R. Em um sentido etimológico recuperação, substantivo feminino é proveniente do verbo recuperar, e significa “ter ou obter novamente (coisa, estado, condição que havia perdido); reaver, retomar, readquirir, recobrar”. O vocábulo judicial significa “relativo a juiz, a tribunais ou à justiça; forense; judiciário”. O vocábulo extrajudicial significa “extrajudiciário, que não se realiza perante a…

a Sociedade Simples sob o aspecto da atual codificação. Serão abordados os aspectos gerais em relação à formação da sociedade, a relação dos sócios, o papel dos administradores, a resolução da sociedade em relação ao sócio minoritário e a dissolução. Desta forma, pretende-se sintetizar o instituto. Sumário: 1. Introdução. 2. Formação. 3. Sócios. 4 .Administradores. 5. Resolução em relação a sócio minoritário. 6. Dissolução. 7. Conclusão. 1. Introdução A sociedade simples…

redação transcrevemos, in verbis: "Art. 475-R Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, n que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial". Isso quer dizer que, para os títulos executivos extrajudiciais permanecem os dispositivos até então em vigor. A razão disso é simples: o desiderato principal buscado pela Lei nº 11.232, de 2005 foi o de tornar célere a satisfação do direito conferido pela sentença. Com isso, quer a Lei…