Requerimento Extrajudicial Simples

Center - Loja 05 , Centro Itabuna-BA – Fones (073) 3612-0648 / 8812-5795 1 pagar a quantia de R$ 6.498,82 (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), ou nomear bens à penhora, nos autos da execução por título extrajudicial acima epigrafada. Outrossim, a fim de subsidiar a execução, foram apontadas as CDA’s: a) 50-2-06-006032-63 (Proc. Administrativo 13558-500832/2006-71); b) 50-6-06-031233-69 (Proc. Administrativo 13558-500833/2006-15); c)…

ostente o nome de pelo menos um deles. b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial. 2. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta. a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros…

ostente o nome de pelo menos um deles. b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial. 2. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta. a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros…

AS MEDIDAS CAUTELARES E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FRENTE AO CANCELAMENTO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL PREVENTIVE MEASURES AND THE ADVANCEMENT OF PROTECTION FRONT OF THE PROTEST CANCELLATION RENDITION Eliane Dornelles de Dornelles Tabeliã de Protestos Designada da Comarca de São Gabriel-RS. Especialista em Direito Civil, Especialista em Educação, Especialista em Direito Registral e Notarial. Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA – Buenos Aires. Professora de Direito Processual

desta – considera- se para tanto o investimento feito no direito custo. Empresas viáveis são as que reúnem condições de observar os planos de reorganização (art. 50, LRE – apresentados nos arts. 47 (Recuperação Judicial) e 161 (Recuperação Extrajudicial), LRE., haja vista que, “recuperar significa reorganizar administrativa e financeiramente a empresa”. Princípio da Relevância do Interesse dos Credores Os interesses dos credores predominam e podem ser considerados como o…

1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Art . 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e…

Ministério Público, Procurador de Justiça, Doutor José Raimundo de Lima; pelo Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Paraíba, Doutor Carlos Otaviano de Medeiros Mangabeira e pelos representantes dos titulares das Serventias Extrajudiciais, Notário Germano Carvalho Toscano de Brito e Registrador Valter Azevedo Miranda Cavalcanti. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES, obedecidas às normas…

retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do exequente”. De tal forma, havendo resistência do devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta por título executivo judicial ou extrajudicial, é exigida a intervenção estatal para que se assegure o cumprimento da obrigação. Aplicação subsidiária do processo de conhecimento (art. 598 do CPC): As mesmas regras do processo civil no que se refere à teoria geral…

DOS REGISTROS PÚBLICOS Conceito, história, objetivo, tipos de Registros Públicos (Civil e Comercial). Serviços Extrajudiciais de Tabelionatos e de Protestos. Registro Civil das Pessoas Naturais e Registros Públicos (Civil e Comercial) das Pessoas Jurídicas. Registro Civil de Imóveis. Registro Civil de Títulos e Documentos. Relevância sócio-jurídica dos Registros (publicidade, prova e autenticidade). 1. Da atividade registral O Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ)…

Execução pode ser definitiva ou provisória, consoante expõe o artigo 587, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo." A regra, com efeito, é o caráter definitivo da execução. A execução provisória tem caráter rigorosamente excepcional, estando limitada aos casos expressos em lei…