Requerimento Extrajudicial Simples

Vontade Onde a parte impõe a sua vontade – partes; terceiro prejudicado e M.P. são partes legitimadas para propor recursos. Reexame É a finalidade do recurso em que pode ser confirmada ou alterada a decisão. Fundamentos do Direito de Recuso Simples aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação exercido no processo. Ônus processual, porquanto que a parte não está obrigada a recorrer do julgamento que lhe prejudica. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO É o instrumento de…

devedor........................................................................................6 III- CAPITULO III - EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA: A DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ACERCA DA DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL........................................................................................................7 IV- CAPITULO IV - FINALIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.......................................13 4.1. Hipóteses da execução…

Prova documental Conceito Conceitua-se documento toda representação material que tenha por objetivo reproduzir manifestação de pensamento. Tanto que é documento o papel escrito como a fotografia, um mapa ou uma simples pedra com inscrições ou símbolos. Pouco importa o material que é utilizado – para caracterizar documento basta a existência de uma coisa que traga em si caracteres suficientes para atestar que um fato ocorreu. O conceito de documento deve ser amplo, abrangendo

estrutura por simples faze, onde, por diversas situações, ela abre um espaço para um processo autônomo de execução para efetivamente garantir uma satisfação. A tutela executiva, para ser colocada em prática, vai depender da presença do inadimplemento do devedor, sem deixarmos de lado a presente posse de um título executivo, por parte do credor. Onde entendo por uma espécie de gênero, surgindo assim, as figuras dos títulos executivos judiciais e dos títulos executivo extrajudiciais. Nos quais, só

do art. 982 ao 1045, lembrando da alteração feita no assuntopela lei 11.441/2007 que passa a ser possível a realização de Inventário e Partilha extrajudiciais na ausência do testamento, através de escritura pública lavrada por tabelião, se as partes estiverem em consenso. Mas as partes mesmo atendendo aos requisitos pararealização do Inventário extrajudicial podem optar pela via judicial caso façam questão. Existe um princípio chamado Saisine que se relaciona com a mera expectativa do…

Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados

seus genitores, aduzindo, para tanto, o seguinte: I – DOS DE CUJUS II – DOS HERDEIROS 01 III- DOS CEDENTES, CESSIONÁRIOS E SUAS RESPECTIVAS CESSÕES O herdeiro RÉGIS ESPÍNDOLA FREIRE transmitiu, de forma gratuita, pura e simples, a favor de todos os outros herdeiros, a totalidade do direito que lhe cabia sobre os bens a serem inventariados, perante esse Tabelionato. Esses outros herdeiros, por sua vez, consoante escritura pública de cessão competente,…

Executiva Há, no esquema do direito processual civil, quanto ao seu fim, duas espécies de acções: a acção declarativa e a acção executiva, conforme resulta do art. 4, nº 1 cpc. A acção declarativa pode ser de simples apreciação, de condenação ou constitutiva (art. 4, nº 2 cpc). Na de simples apreciação pretende-se obter a declaração de existência ou inexistência de um direito ou de um facto; na de condenação exige-se a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a…

a qual, se não cumprida, gera ao autor o direito de exigir do Estado-juiz que faça valer coativamente sua decisão (execução). As ações condenatórias têm efeito retroativo (ex tunc) à data da constituição em mora do devedor. Esta pode decorrer do simples vencimento da obrigação (mora ex res) ou demandar constituição pela notificação, interpelação ou citação válida (mora ex personae). Exemplos: demolitória, embargo de obra nova e depósito. Para Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso,…

credor do requerido no valor de R$ ..., A condenação foi atualizada até a presente data, se utilizando correção monetária, juros legais, conforme se verifica na planilha de cálculo em anexo, correspondendo à importância ora almejada. O presente requerimento de cumprimento de sentença está amparado pelos termos do artigo 475-I, § 1º., do Código de Processo Civil, “verbis”: § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença…