Requerimento Extrajudicial Complexo

específica  Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005  Aborda recuperação judicial;  a extrajudicial;  falência do empresário e da sociedade empresária. Objetivos da Lei Falimentar A • • • • • Lei falimentar visa: Proteger o crédito dos credores Garantir a fluidez do sistema econômico Auxiliar a recuperação das empresas Manutenção da fonte produtora Manter o emprego dos trabalhadores Requerimento da falência  No Brasil, qualquer pessoa pode requerer o processo A lei só se…

PROCESSO DE EXECUCÃO DOS TITULOS EXTRAJUDICIAIS POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Gilvandro Sonalio1 Guilherme Pegoraro2 RESUMO Este trabalho tem por objetivo, expor, as formas de execução do processo executivo jurídico brasileiro, todavia, sendo mais aprofundado, quanto à matéria de execução por quantia certa contra devedor solvente, motivo pelo qual através de sua relevância, em que serve de paradigma para os demais procedimentos executivos, ou seja, sendo a forma mais comum

domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. É possível afirmar que em todas as petições iniciais deverá constar o valor da causa, ainda que não seja possível determinar o valor econômico do objeto da lide? Ainda que a ação não tenha conteúdo econômico…

4° bimestre Empresarial II RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO EMPRESÁRIO. Lei n° 11.101/2005 1. NOÇÕES GERAIS A Lei de Recuperação de Empresa n° 11.101/2005 modificou a disciplina jurídica antes aplicável as empresas em dificuldade, substituindo o Decreto-Lei n° 7.661/45, antiga Lei de Falências e Concordatas. A nova legislação trouxe como principal inovação o tratamento atribuído a sociedade empresaria e ao empresário em dificuldade econômico-financeira, mas com…

policiais que darão suporte aos processos de sonegação de tributos ou nos casos de corrupção; como árbitro, atuando em casos em que as partes prefiram resolver seus problemas econômicos, financeiros, trabalhistas ou empresariais sem passarem pela via extrajudicial e por fim como professor da disciplina de perícia contábil. 8 Nota-se, pois, que o perito contador pode exercer sua função mediante a indicação de um Juiz de Direito ou do Trabalho que estiver conduzindo o processo ou como…

acordo, e, eventualmente, algum outro acordo ainda não ajuizado). IV – a sentença arbitral; (Boa parte da doutrina crítica a existência desse artigo por ser considerado um título judicial uma decisão não proferida judicialmente). V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Há um procedimento especial que cuida exclusivamente de homologar um acordo realizado extrajudicialmente, e essa homologação judicial constitui-se em titulo judicial). VI – a sentença…

acoplamento do procedimento sumaríssimo com as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9.958/2000) representam grandes inovações, possuindo um grande efeito em conjunto, para o desafogo da máquina judiciária trabalhista. O implemento do mecanismo extrajudicial de conciliação trabalhista alivia a distribuição de novas demandas trabalhistas. O procedimento sumaríssimo, ao estabelecer novas regras processuais, permite a observância da economia e celeridade no andamento da demanda. 2 -…

(mercadoria) que tenha sido vendida a crédito1 e entregue até 15 dias antes do requerimento da falência, desde que não tenha sido realizada a alienação do referido bem o que ocasionará a perda do direito de restituição. Porem se a alienação do bem tiver sido realizada pelo administrador judicial, ainda caberá a restituição que se dará em dinheiro, conforme será analisada mais adiante. Sendo ainda interessante observar que o requerimento da falência refere-se a protocolização do pedido…

INTRODUÇÃO O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) surgiu no ordenamento jurídico como um meio alternativo de resolução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos, ao estabelecer a possibilidade de efetivação extrajudicial da tutela de referidos direitos, entre eles o ambiental, o que, além de contribuir para desafogar a máquina judiciária, evita a demanda de tempo que submeter a questão ao aparelho judiciário ocasiona. Com efeito, como bem assevera Rodrigo Fernandes…

preferências legais. Quebra. Insolvência do comerciante, em virtude do que, para solver as dívidas, seu patrimônio é rateado entre os credores. Vide crime falimentar. Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos…