Requerimento Extrajudicial Complexo

............................ |07 | | | | | |2.5 |OBSERVAÇÕES SOBRE O REQUERIMENTO DA FALÊNCIA............. | 09 | | | | | |2.6 …

– Recuperação Considerações Gerais * Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário. * Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. * Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. * Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. * Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. * Acabou a concordata suspensiva. …

Tributos; Contribuições previdenciárias; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. Legitimidade para propor a ação principal e a cautelar- Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 1 OAB 1ª Fase 2011.1 Processo Civil Sabrina Dourado sabrinadourado@yahoo.com.br A legitimação para a propositura da ação civil pública é extraordinária,…

prévio que as ordene e é sempre feita na própria pessoa do notificando (artº 261º/1 CPC), pelo agente de execução, designado para o efeito pelo requerente ou pela secretaria, ou por funcionário de justiça, nos termos do artº 239º/9 CPC, à vista do requerimento, com a entrega ao notificado do duplicado e dos documentos que o acompanhem. Nos termos do nº 2 do mesmo artigo, o agente de execução ou funcionário de execução lavra certidão do acto, que é assinada pelo notificado. Lei…

Município:................................ Telefone:............................. têm justo e Contratado o seguinte: 1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais, para o curso e turno selecionado pelo Contratante no requerimento de matrícula, ministrando aulas e demais atividades curriculares ao Contratante pelo Contratado, em conformidade com o previsto na legislação de ensino, no Estatuto, no Regimento Geral do Centro Universitário, disponíveis para…

existir contratos complexos, que envolvam obrigações de diversas naturezas. Nesses casos, será possível o aviamento da ação de consignação de pagamento quando o autor tiver por objetivo a declaração da extinção de uma obrigação de entregar ou de pagar inserida nesse contrato complexo, em razão de seu cumprimento. Pode o réu, nesses casos, contestar com fulcro na exceção de contrato não cumprido, justificando que o autor não cumpriu a obrigação de fazer também contida neste contrato…

I).Tais juizados integram-se ao Poder Judiciário, mas de maneira a propiciarem acesso mais fácil ao jurisdicionado, abrindo-lhe oportunidade obter tutela para pretensões que dificilmente poderiam encontrar solução razoável dentro dos mecanismos complexos e onerosos do processo tradicional.A programação constitucional desses tipos de juizados foi implementada pela Lei n.º: 9099 de 26.09.1995, que disciplinou tanto o Juizado Especial Civil como o criminal, reservando um capítulo para as…

geral ou comum (arts. 1.104 a 1.111 CPC), que vale também como parte geral, e procedimentos especiais (arts. 1.113 a 1.210 CPC). “O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial” (art. 1.104 CPC). Além desses, grande parte dos procedimentos de jurisdição voluntária pode ser instaurada por…

Porém, com este preceito, seus problemas surgiram, como o acumulo de processos, demora na resolução das lides, além de obstáculos econômicos, culturais e sociais, que acabam ficando entre o cidadão comum que conta com esta justiça e os procedimentos complexos para exercê-la. Por isso, para solucionar questões simples, comuns do dia a dia dos brasileiros, da forma mais rápida e econômica possível foi criado o Juizado Especial Cível, com implantação dos “juizados de pequenas causas”…

...........................................................................página 9 3.3 Procedimento................................................................................................................página 10 3.4 Recuperações extrajudiciais.........................................................................................página 10 3.5 Requisitos legais..........................................................................................................página 11 4