Requerimento Extrajudicial Complexo

devedor que ia buscar seus direitos depois de dada a sentença. Então, passou a entrar a figura do Estado e este faz com que o que é devido ao credor seja satisfeito, é o Estado e ñ mais o credor. O Estado executa. A execução pode ser judicial ou extrajudicial. Tanto o processo de conhecimento quanto a execução são tutela jurisdicional no Brasil. A execução tem natureza de tutela jurisdicional satisfativa. A hipoteca imobiliária é uma exceção de execução extrajudicional, pois apenas o…

CPC). As discussões sobre a alteração trazida pela citada lei quanto ao próprio conceito de "sentença" serão mencionadas. Do mesmo modo as relativas ao processo de execução propriamente dito (ou autônomo), agora restrito aos títulos executivos extrajudiciais, em consonância com a Lei nº 11.382/06. Dissertaremos, ainda, sobre conceitos fundamentais como a sentença, os títulos executivos, a própria execução, liquidação, impugnação e outros. Entretanto, tais explicações serão feitas…

requisitos: capacidade plena do confidente, inexigibilidade de forma especifica para a validade do ato jurídico confessado e disponibilidade do direito relacionado ao fato confessado. Pode ser classificada em extrajudicial ou judicial: A confissão judicial é aquela feita nos autos do processo. A extrajudicial é aquela feita fora dos autos do processo. A confissão judicial pode ser real (expressa decorrente de uma ação) ou ficta (presumida, decorrente de uma omissão).Com relação a…

Ações Especiais (Possessória, Nunciação de obra nova, etc.). Pontos que estudaremos: 1- Processo de Execução 2- Título Executivo Judicial 3- Liquidação de sentença 4- ... A reforma de 2006 deixou bem marcadas as diferenças entre os títulos extrajudiciais e judiciais. Para a execução de título judicial, não se faz mais necessário o ajuizamento de Execução, havendo a Fase de Cumprimento de Sentença, o que se aproxima muito ao que há tempos ocorre na Justiça do Trabalho. Muitas vezes,…

Conceito de título executivo na Lei n. 11.232/05 e na Lei n. 11.382/06 4. Título executivo judicial e extrajudicial 5. Processo sincrético e suas exceções 6. Tempus iudicati, multa de 10% (dez por cento) e desnecessidade de intimação pessoal do executado 7. Natureza jurídica dúplice da multa: impossibilidade de o juiz alterar o valor e o prazo de 15 (quinze) dias 8. Necessidade do requerimento do exeqüente 9. Multa e execução provisória 10. Multa e execuções especiais (alimentos,…

INTRODUÇÃO É indispensável que antes de abordar o assunto de falência, recuperação judicial e extrajudicial da sociedade empresária, é necessário analisarmos em uma linha de pensamento cronológica, a evolução da civilização em relação ao assunto. Na Antiguidade, a execução de um devedor muitas vezes era violenta, tendo este de pagar com a própria vida em alguns casos. Citamos como exemplo o Código de Manu, que trata sobre a legislação do mundo indiano. Composto em versos, foi redigido entre os

extrajudicialmente. Para ser amigável faz-se necessário que todos os interessados sejam maiores e capazes e que haja acordo geral entre eles. O procedimento especial do inventário e partilha é previsto nos arts. 982 a 1045 do CPC. Trata-se de procedimento complexo e composto de 2(dois) estágios. O estágio inicial é o inventário que um processo necessário e cuja atividade processual é endereçada à descrição detalhada de toda a herença de maneira a permitir a identificação e…

e Arbitragem Mediação Diversos autores, em campos distintos do conhecimento, vêm estudando a mediação como forma de solução de conflitos. Com isso é possível citar vários conceitos já estabelecidos. Vejamos alguns conceitos: Um método extrajudicial de solução de conflitos, destacando a participação de um terceiro imparcial, não envolvido no processo, que atua a fim de mobilizar as partes a identificar para a busca do acordo. Sendo que o papel desse terceiro consiste em auxiliar…

apartados, a liquidação desta. Art. 475‑J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II , desta Lei, expedir‑se‑a mandado de penhora e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts.…

REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO COMPLEXO QUE ENGLOBA O COMODATO E CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. CONTRATOS QUE SUBSISTEM CONJUNTAMENTE. CONTRATOS QUE NÃO PODEM SER ANALISADOS SIMPLISTAMENTE COMO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS RECIBOS DE ALUGUEL. "E POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE CONTRATO COMPLEXO, MISTO OU ATÍPICO, EM QUE, AO LADO DE OUTRAS…