Requerimento Extrajudicial Complexo

executivo. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Requisitos: certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante no título. A liquidação incidente da sentença. Conceito. Modalidades de liquidação. EXECUÇÃO 1. Pressuposto da execução: o título executivo Existem duas espécies de títulos executivos: judiciais e extrajudiciais. O título judicial é o formado pelo juiz, por meio de atuação judicial (art. 475-N, CPC). O título extrajudicial é o formado por ato da vontade…

2002. EMENTA: Os primeiros Atos e Procedimentos - A Petição Inicial - Requerimento - Enunciação e Discurso Jurídico CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1 OS PRIMEIROS ATOS E PROCEDIMENTOS 1.1 O primeiro contato com o cliente 1.2 A ética no exercício jurídico 1.3 Procuração geral 1.4 O contrato de honorário 1.5 O substabelecimento 2 REQUERIMENTO 2.1 Conceito 2.2 Estruturas 2.3 Requerimento simples 2.4 Requerimento complexo 3 A PETIÇÃO INICIAL 3.1 Método e técnica 3.2 Requisitos legais…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Noções gerais: recuperação judicial, extrajudicial e falência A Lei 11.101, de 09.02.2005-LRE, modificou a disciplina jurídica aplicável as empresas em dificuldade, substituindo o Dec-lei 7.661/45, a antiga Lei de Falências e Concordatas. A LRE, depois de uma longa tramitação, foi promulgada e publicada trazendo como principal inovação o tratamento atribuído à sociedade empresária e ao empresário em dificuldade econômico-financeira, mas com possibilidade de…

3 RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL Para se ter um melhor entendimento sobre retificação imobiliária administrativa ou extrajudicial, tem ser feito uma análise de cunho etimológico sobre a acepção deste termo retificação, que é o tema central deste trabalho. De forma genérica e, para efeito de palavra sinônima encontrada em dicionário, retificar seria ajustar, alinhar, corrigir, emendar. Porém na área jurídica e, tratando-se de direito real de espécie imóvel, poderia ser

o direito de buscar sua coisa de quem injustamente a possua ou a detenha. Os direitos reais possuem efeitos “erga omnes”, ou seja, contra todos. A propriedade confere ao seu titular o direito de usar, fruir, dispor e reaver a coisa. É um direito complexo em função de existirem vários outros direitos consubstanciados, ou seja, inseridos em si; absoluto por garantir ao seu titular o direito de utilizar da coisa da forma que quiser, não se extinguindo pelo seu não uso; perpétuo por ser…

BRASILEIRO Deve-se a Pontes de Miranda, nos idos de 1966, a adoção do instituto da pré-executividade na doutrina processual civil brasileira. Aponta-se como primeiro exame específico sobre o assunto, o parecer elaborado pelo ilustre tratadista a requerimento da Companhia Siderúrgica Mannesman, por ocasião das tentativas fracassadas de sua falência a qual teria sido instruída com títulos falsos, mas que posteriormente, com fundamento nesses mesmos títulos, foram ajuizadas ações…

escrito ou também de forma remissiva. Segunda tentativa conciliatória – Depois de colhidas todas as pro1vas o juiz faz uma nova proposta de conciliação, caso recusada pelas partes segue para o julgamento. Falência, recuperação judicial e extrajudicial Em termos jurídicos, falência é o nome da organização legal e processual destinada à defesa daqueles impossibilitados de receber seus créditos. Trata-se de um processo de execução coletiva dos bens do devedor, decretado judicialmente, ao qual

pagamento de salários dos empregados de pessoa jurídica, ou, ainda, no caso de pessoa física, podem ter natureza alimentar. Apesar de o art. 655-A do CPC, dispõe que para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua…

1 ASTREINTES (MULTA COMINATÓRIA) Aristóteles já apontava o homem, como um ser social, em decorrência da natureza humana. E Com o passar dos tempos esse mecanismo passou a se tornar cada vez mais complexo, necessitando de profundas regulamentações para que se pudesse garantir a paz social. Assim surgem as astreintes como um instrumento…

do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.