Requerimento Do Ofendido Para Instauração De Inquérito Po

OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Renata Elisandra de Araujo Procuradora Federal junto à Procuradoria Federal em Santa Catarina Pós-Graduada em Direito Público pela UnB RESUMO: Este trabalho analisa os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente as questões relacionadas às categorias dos atos de improbidade, aos requisitos necessários à instrução do procedimento administrativo e à ação judicial de

não haja uma sistematização científica do processo penal cautelar e do processo penal de execução.11 Afrânio Silva Jardim arremata que mesmo sem criar uma relação jurídica autônoma, mas de forma incidental, existe pretensão cautelar nos casos de requerimento de prisão provisória, de sequestro de bens e produção antecipada de provas.12 Nota-se também que mesmo no processo civil já existe certo sincretismo em relação aos três tipos de processo, ou seja, o de conhecimento, o cautelar e o de…

incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008) VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a…

na alínea c) do artigo 95. 4. São equiparadas a faltas por doença as dadas ao abrigo do n.º 2 do presente artigo. ARTIGO 92 (Faltas por motivo de exames escolares) 1. O funcionário ou agente do Estado estudante a tempo parcial e no período pós-laboral tem direito a faltar durante a realização de provas de exames, mediante a apresentação ao seu superior hierárquico do calendário das referidas provas de exames. 2. Em caso das faltas referidas no número anterior, o funcionário…

Filho Advogado Criminalista e Especialista em Direito da Informação e Internet Vida Acadêmica: Graduação: em Matemática na SESNI – NI como Bacharel em Processamento de Dados na FI-Simonsen em Direito – UNESA Campus Meneses Cortes Pós-Graduaçao: em Direito Penal e Processo Penal na UNESA em Tecnologia da Internet na COPPE/UFRJ em Docência Superior em Informática e Computação na Univer Cidade. Especialização Lato Senso: Direito penal e Processo penal…

ligados ao patrimônio histórico e artístico. [...] Como direitos do patrimônio comum da humanidade, a 3ª Geração ultrapassa as fronteiras da Nação e segue uma vocação universalista irresistível.”9 Marcos históricos da 3ª Geração: Período que vai do Pós-Segunda Guerra Mundial – Várias declarações internacionais: Declaração Universal dos Direitos do Homem aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948; Declaração dos Direitos da Criança (1959); Convenção sobre…

processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 11 XV - ter vista…

República Argentina em 15 de novembro de 1961, cuja promulgação se deu pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. No mesmo pedido se informa sobre o cometimento dos crimes de privação ilegítima da liber‑ dade agravada e ameaças, com fundamento no requerimento do Juizado Federal 4, de Rosário, e na ordem de prisão proferida por autoridade judiciária competente do Estado requerente, bem como nos dispositivos legais pertinentes (fls. 5/11). 2. A Procuradoria‑Geral da República se…

Sindicância, aprovado pela Portaria PMDF nº 250/99, às preceituações contidas no MRO. Art. 7º A Diretoria de Apoio Logístico deverá adotar as medidas necessárias à revisão, atualização e adequação da Portaria PMDF nº 037/1981, que regula o ritual do Inquérito Técnico, às prescrições previstas no MRO. Art. 8º A inobservância às prescrições contidas no MRO configura transgressão disciplinar prevista no nº 9 do anexo I do RDE em vigor na Corporação. Art. 9º Ficam revogadas a Portaria…

tutelados pelos códigos penais – comum ou militar. § 1º No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, somente será apurado eventual aspecto disciplinar depois de esgotada a apuração do crime - não sendo devida a instauração de procedimento administrativo-disciplinar para apreciação concomitante do mesmo fato. § 2º Existindo, no fato objeto de apuração como crime, circunstância residual que configure transgressão disciplinar, esta somente…