Requerimento Do Ofendido Para Instauração De Inquérito Po

dependentes de substâncias psicotrópicas houverem cometido tais delitos, as partes poderão tomar providências para que, como uma alternativa à condenação ou pena ou como complemento à pena, tais dependentes sejam submetidos a medidas de tratamento, pós-tratamento, educação, reabilitação e reintegração social, em conformidade com o parágrafo 1 do artigo 20. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 21 CURSO EM PDF LEGISLAÇÃO ESPECIAL – POLÍCIA FEDERAL Prof: Fernando Barletta O…

cautelar, é aquela imposta antes do trânsito em julgado da sentença condenatória e em situações excepcionais”. Exemplo a) como medida coercitiva para o cumprimento de uma obrigação legal. b) como medida cautelar antes do julgamento ou mesmo antes da instauração de ação penal, por razões de necessidade ou oportunidade, abrangendo assim a prisão em flagrante delito, a prisão preventiva, a prisão temporária, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível e a prisão decorrente de…

do antigo Fórum) Centro, CEP: 57020-909, Maceió - AL, no período de 25 de agosto a 20 de setembro de 2012, das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 17 horas (exceto às sextas-feiras quando o expediente ocorrerá apenas no período da manhã), o requerimento de isenção, devidamente conferido e assinado, disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pc_al_12, por meio da página de inscrição, instruindo-o com os documentos relacionados a seguir: I…

Horizonte. Diretor de Cidadania e Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).......................................................................................1 Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito em Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Fadivale/MG. Professor de Direito Penal no curso de Direito da Universidade de Itaúna – campus Almenara.....................................................................9…

necessidade (art. 24) ........................ 21.2. Legítima defesa (art. 25) .................................. 21.3. Exercício regular de direito (art. 23, III) .......... 21.4. Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III) 22. Consentimento do ofendido ...................................... 23. Descriminantes putativas (art. 20, § l2) ..................... 24. Culpabilidade ............................................................ 49 51 56 57 61 64 67 68 69…

apreciado, o Min. Marco Aurélio verificou que, apesar da coisa ser de pequeno valor (R$ 98,80), a suposta autora do delito tinha oito antecedentes criminais e já fora condenada duas vezes, por furto e por violação de domicllio. Responde ainda a dois inquéritos, sendo um por porte ilegal de arma de fogo. Tentou furtar ainda produtos de uma farmácia. Já haviam sido arquivados processos por contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Cap. 1 - PRINCiPIO$ E CARACTERISTlCAS DO…

avanços da nova lei, foi a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – JVDFMs, com competência cível e criminal (art. 14). Devolvida à autoridade a autoridade policial a prerrogativa investigatória, cabe-lhe instalar o inquérito. A vítima estará sempre acompanhada de advogado (art. 27), tanto na fase policial como na judicial, sendo-lhe garantido o acesso aos serviços da Defensoria Pública e da Assistência Judiciária Gratuita (art. 28). Não pode ser ela a…

patrimonial 13.2.2 Competência 13.2.3 Inadimplemento do devedor 13.2.4 Título executivo e seus requisitos 13.3 Do cumprimento de sentença 13.3.1 Considerações gerais 13.3.2 Títulos executivos judiciais 13.3.3 Modos de cumprimento de sentença 13.3.4 Requerimento para o cumprimento das sentenças (art. 475-J do CPC) 13.3.5 Das defesas do devedor nessa fase processual 13.3.5.1 Da impugnação 13.3.5.2 Da objeção de pré-executividade 13.4 Das outras espécies de execução 13.4.1 Da execução para…

no âmbito da eficácia temporal da lei processual, considerando ter havido sua derrogação, o que dispensaria o juiz ou tribunal de, no caso concreto, declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade apontada. C) As comissões parlamentares de inquérito, posto que detenham poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, não podem processar nem julgar. Logo, nelas não há acusados, de modo que a norma citada do CPP mantém-se hígida e aplicável integralmente aos seus…

no âmbito da eficácia temporal da lei processual, considerando ter havido sua derrogação, o que dispensaria o juiz ou tribunal de, no caso concreto, declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade apontada. C) As comissões parlamentares de inquérito, posto que detenham poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, não podem processar nem julgar. Logo, nelas não há acusados, de modo que a norma citada do CPP mantém-se hígida e aplicável integralmente aos seus…