Requerimento Do Ofendido Para Instauração De Inquérito Po

O § 1º prevê as mesmas penas para quem: a) importa; b) exporta;c) adquire; d) vende; e) troca; f) cede; g) empresta; h) guarda; i) introduz em circulação. O objeto material em todas as condutas é amoeda que o agente sabe ser falsa. (Princípio do pós-fato impunível). “Para caracterização do crime de moeda falsa descrita no art. 289, § 1º, do CP, urge que o agente saiba que a moeda por ele adquirida e posta em circulação é falsa. Sem esse conhecimento prévio, deixa de existir o dolo, elemento

passa a acompanhá-los sem ter que participar da administração de tais bens. § 2º. Compete aos Comandantes fiscalizar os subordinados que apresentarem sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a remuneração do respectivo cargo, provocando a instauração de procedimento criminal e/ou administrativo necessário à comprovação da origem dos seus bens. COMENTÁRIO: Quando o militar passa a apresentar crescimento patrimonial incompatível com sua remuneração, tal fato deve ser investigado…

3a Região) e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Wellington Cabral Saraiva Procurador Regional da República (Procuradoria Regional da República da 5a Região), mestre em Direito pela Universidade de Brasília e professor de cursos de pós-graduação em Direito. SUMÁRIO Definição de improbidade administrativa Márcia Noll Barboza..................................................................................................13 Sujeitos passivos dos atos de…

3a Região) e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Wellington Cabral Saraiva Procurador Regional da República (Procuradoria Regional da República da 5a Região), mestre em Direito pela Universidade de Brasília e professor de cursos de pós-graduação em Direito. SUMÁRIO Definição de improbidade administrativa Márcia Noll Barboza..................................................................................................13 Sujeitos passivos dos atos de…

____________________________________________________________ ______ 1.1.4. Perempção (art. 107, inc. IV do CP) ______________________________________________ 1.1.5. Casamento subseqüente _______________________________________________________ 1.1.6. Renúncia ao direito de queixa e perdão do ofendido (art. 107, inc. V, do CP) ____________ 1.1.7. Retratação do agente______________________________________________________ ____ 1.1.8. Perdão judicial…

1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei. § 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. § 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. Extrai-se do denominado dispositivo os pilares do direito desportivo no Brasil. Tamanha a preocupação do…

federal 51 3.3.1 O projeto de lei nº 3.964 de 1997 52 3.3.2 O projeto de lei nº 1.691 de 2003 55 4 A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 59 4.1 Instrumento penal: ação penal pública incondicionada 60 4.2 Instrumentos extrajudiciais 62 4.2.1 Inquérito civil 62 4.2.2 Termo de ajustamento de conduta: TAC 64 4.3 Instrumento civil: ação civil pública 65 5 O DIREITO À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA À EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL COM FINALIDADE DIDÁTICA 69 5.1 Do dever de obediência…

passivo.- Meio de execução.- Elemento subjetivo.- Consumação e tentativa.- Crime impossível.- Modalidade qualificada.- Conflito aparente de normas em relação ao crime de Lesão corporal leve, grave, gravíssima ou seguida de morte.- Consentimento do ofendido e o crime de perigo de contágio venéreo.- Possibilidade de concurso com os crimes contra a dignidadesexual.- Ação penal. 3 - Perigo de contágio de moléstia grave - Bem jurídico protegido.- Classificação Doutrinária.- Sujeito ativo e…

são seguidas de espécies genérica aberta. Ex.: no artigo 121 do Código Penal em sua forma qualificada temos, assim “Matar alguém..... à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recuso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido......” A própria lei obriga a se buscar o entendimento e semelhança do que seja outro recurso. Não se confunde analogia e interpretação analógica, esta é a busca da vontade da norma através da semelhança com fórmulas usadas pelo…

são seguidas de espécies genérica aberta. Ex.: no artigo 121 do Código Penal em sua forma qualificada temos, assim “Matar alguém..... à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recuso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido......” A própria lei obriga a se buscar o entendimento e semelhança do que seja outro recurso. Não se confunde analogia e interpretação analógica, esta é a busca da vontade da norma através da semelhança com fórmulas usadas pelo…