Requerimento De Parcelamento De Debito

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014) Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho…

1 2. MORATÓRIA Pg. 2 3. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Pg. 5 4. DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Pg. 6 5. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Pg. 7 6. MEDIDA LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Pg. 9 7. O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pg. 13 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMANETO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: REJANE “SUSPENSÃO DA…

sobre as informações que acompanharão o balanço patrimonial, em caso de sociedades coligadas. Art. 1.189. O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma da lei especial. Art. 1.l90. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária…

isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão, observado o disposto no § 4º deste artigo. § 4º É dispensado o requerimento de que trata o § 3º deste artigo em se tratando das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII e IX deste artigo. § 5º O…

não recolheu a dita contribuição Em 18/10/2002 o contribuinte é autuado pelo não recolhimento da contribuição no período mencionado (10/97 a 09/2002), sendo que em 15/11/2002 ingressa com requerimento administrativo de parcelamento especial do débito em 72 parcelas, tendo pago a primeira na mesma data. O parcelamento é deferido e o contribuinte paga todas as parcelas até a ultima, em 15/10/2008, sendo que não foram os administradores informados que em 09/12/2002 o Senado Federal…

como a compensação dos precatórios com o Estado do Paraná. Finalmente, para acabar com qualquer discussão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 2362 suspendeu o art. 78 do ADCT e o parcelamento de precatórios nele previsto e, como consequência, o próprio poder liberatório que detinham as parcelas vencidas9. 7 JUSTIN FILHO, Marçal, Estado Democrático de Direito e responsabilidade civil do Estado: a questão dos precatórios,…

Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 DOU de 4.12.2008 | Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02. Vigência Prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 4 de março de 2009. Convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. | O…

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO RELACÃO INFORMATIVA DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO CONFORME O CASO, OUTRAS DOCUMENTAÇÕES PODEM SER NECESSÁRIAS 1) Requerimento dirigido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, subscrito pelo proprietário, requerendo o registro especial nos termos da Lei 6766/79. i) A firma deverá ser reconhecida. Se reconhecida fora da comarca, para produzir seus efeitos na circunscrição da situação do imóvel, deverá ser reconhecida também a firma do serventuário que…

executada na forma EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Prezado julgador, a Fazenda Nacional através da Procuradoria Federal da União, ajuizou a ação de execução fiscal fundado em titulo de divida ativa em face do executado cujos números dos débitos inscritos em divida ativa são xxxxxxxx e xxxxxx. O ajuizamento se deu no dia 30 de Outubro de 2013 e foi distribuído para a competência exclusiva da Vara da Fazenda Pública de xxxx no dia 06 de Novembro de 2013. Os dois créditos…

seu causídico infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para formular: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC I - DO OBJETIVO 1. Visa a presente, ao exercício do direito potestativo conferido pela lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos, requerer no prazo para embargos o parcelamento do debito. Estabelece o preceito em questão: Art. 745-A. No prazo para embargos,…