Requerimento De Parcelamento De Debito

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho…

pagar. Este, ao ser citado,apresenta requerimento para parcelar a dívida, nos moldes do art. 745-A do CPC, porém em bases distintas, ou seja, pagamento parcelado e dividido em 40 (quarenta) parcelas acrescida da correção monetáriae juros. O magistrado intima o credor para se manifestar a respeito, que informa não concordar com a proposta apresentada. No entanto, atento ao princípio do menor sacrifício do executado (art. 620,CPC), o juiz entende que o parcelamento deve ser deferido nos…

ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 2, DE 2010 REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO Evite filas. O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique condições e documentação no endereço www.pgfn.gov.br, antes de requerê-lo. Se o valor da dívida for inferior a R$ 500.000,00, o parcelamento deve ser requerido pela Internet. NOME/EMPRESA (devedor): _____________________________________________________ CPF/CNPJ (devedor):…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 | Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218

Execução de Titulo Extrajudicial, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência formular REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, nos termos do artigo 745-A, do Código de Processo Civil. DO OBJETIVO Visa a presente, ao exercício do direito potestativo conferido pela lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos, requerer no prazo para embargos o parcelamento do debito. Estabelece o preceito em questão: Art. 745-A. No prazo para…

Coordenador do Curso de Direito da Unip-Santos. Advogado. Área do Direito: Civil ; Processual Resumo: O objetivo central deste trabalho é sustentar a tese de que o parcelamento de que trata o art. 745-A do CPC não pode ser deferido sem a prévia concordância do exequente. Palavras-chave: Execução - Título extrajudicial - Pagamento parcelado do débito Concordância do exequente Riassunto: L'obiettivo principale di questo lavoro è quello di difendere la tesi del pagamento frazionato di cui…

04/08/2014 Regulamentação do Parcelamento Instituído pela Lei nº 12.996/2014 - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 A Lei nº 12.996/2014, publicada no dia 20 de junho de 2014, já alterada pela Medida Provisória nº 651 (“MP 651”), dispôs sobre a reabertura do Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 11.941/2009 para débitos vencidos até 31/12/2013, cujo prazo para adesão se encerra no próximo dia 25/08/2014. Com o intuito de se regulamentar essa nova etapa do Parcelamento…

mediante seu causídico infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para formular: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC I - DO OBJETIVO 1. Visa a presente, ao exercício do direito potestativo conferido pela lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos, requerer no prazo para embargos o parcelamento do debito. Estabelece o preceito em questão: Art. 745-A. No prazo para embargos,…

processo. b) Negativações: O Contratado fará o contato com os credores para a negociação e redução das taxas de juros e propor o parcelamento do débito dentro das condições financeiras do Contratante. O Contratado enviará um relatório num prazo de 10 dias após a confirmação do pagamento deste contrato, com os valores negociados e as propostas e planos de parcelamento para que o mesmo possa escolher a melhor opção de pagamento que lhe caberá em seu orçamento financeiro. Este prazo pode…

DOS FATOS Empresa X possui um débito tributário com a União. A procuradoria da fazenda nacional ajuizou Execução Fiscal, penhorando bens da empresa. A empresa quer participar de licitação pública, para qual necessita da Certidão positiva com efeito negativo de débitos, o órgão local da Receita Federal, apesar da informação da Procuradoria de que a dívida esta garantida recusa-se a emitir a certidão, alegando que a empresa possui débito tributário.…