Aluno

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
RELACÃO INFORMATIVA DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO
CONFORME O CASO, OUTRAS DOCUMENTAÇÕES PODEM SER NECESSÁRIAS
1) Requerimento dirigido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, subscrito pelo proprietário, requerendo o registro especial nos termos da Lei 6766/79.
i) A firma deverá ser reconhecida. Se reconhecida fora da comarca, para produzir seus efeitos na circunscrição da situação do imóvel, deverá ser reconhecida também a firma do serventuário que reconheceu anteriormente a firma do interessado . ii) Se o proprietário for pessoa jurídica (uma empresa, sociedade, associação etc.) deverá ser apresentada a comprovação de capacidade para representação social (cópia autenticada do contrato social, estatuto, ata etc.)
2) Certidão vintenária do imóvel.
3) Histórico dos títulos de propriedade do imóvel nos últimos 20 anos. (Descrever quem foram os proprietários e quais os seus títulos aquisitivos)
4) Certidão negativa de tributos federais incidentes sobre o imóvel.
5) Certidão negativa de tributos estaduais incidentes sobre o imóvel.
6) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o imóvel
7) Se o imóvel há menos de 5 anos era considerado RURAL, deverá ser apresentada a certidão negativa de débitos do imóvel rural expedida pela Receita Federal .
8) Certidão Negativa de Débitos do INSS, quando a loteadora for empresa.
9) Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, quando a loteadora for empresa.
10) Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel nos últimos 10 anos.
i) Deve ser extraída na Justiça Estadual e Federal ii) Em nome dos proprietários e daqueles que tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel no período de dez anos. (inclusive os cônjuges) iii) Deve ser extraída na comarca do local do imóvel e na do local do domicílio. iv) Se positiva, exigir-se-á complementação com certidões esclarecedoras do desfecho da ação
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