Requerimento Conversão De Multa Em Advertência

território estadual; VI - realizar o Exame de Ordem; VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários; VIII - manter cadastro de seus inscritos; IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas; X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território; XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos…

na posse, multa diária (***astreintes: O juiz é livre para fixar, majorar e minimizar a multa). As medidas que aparecem no art. 461 são apenas exemplificativas. O juiz pode utilizar qualquer medida para forçar o cumprimento, desde que essa medida se mostre eficaz. O juiz pode aplicar mais de uma medida, contanto que elas se mostrem adequadas e eficazes. Uma ameaça de corte de uma árvore tombada. Pode o juiz, ao decidir não cortar essa árvore, aplicar multa diária? Não, se a…

recém-nascido, devidamente comprovada. * Incluído pela Lei 3862/2002. §9º A servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora. * Incluído pela LC n°128, de 26 de junho de 2009. Art. 20 - O funcionário deixará de receber vencimentos e vantagens, exceto gratificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do…

Fundamento: inciso XLV, do artigo 5º, da CF A pena não pode passar da pessoa do condenado. A pena de multa, por exemplo, embora considerada dívida de valor, em razão da personalidade, jamais poderia ser cobrada dos herdeiros do condenado. d) Inderrogabilidade Salvo previsões expressas legais, o Juiz jamais poderia deixar de aplicar a pena. Por ex, o juiz não poderia extinguir a pena de multa em razão de seu irrisório valor. e) Individualidade Fundamento: inciso XLVI, do artigo 5º,…

justa causa: dela decorre o aviso prévio (proporcional ao tempo. Quanto maior o tempo de trabalho maior o valor. Este valor flutua de 30 a 90 dias a depender do tempo de “casa”). Multa de 40% que está depositado no fundo de garantia. Dispensa com justa causa (penalidade). O patrão pode punir o empregado. Ex: advertência (verbal normalmente); o patrão mandá-lo voltar para a casa por atraso, ou até mesmo afastá-lo por alguns dias (atraso: é descontado o tempo de atraso; se perde o…

entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou…

em todo o território nacional. § 6º Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I – oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II – cinquenta por…

Art. 33 – A posse deverá ocorrer, obrigatoriamente, no prazo de trinta dias a partir da data da publicação do ato de nomeação. § 1º - Se a posse não se der no prazo deste artigo, o ato de nomeação ficará automaticamente sem efeito. § 2º - A requerimento justificado do interessado, o prazo ficado neste artigo poderá ser dilatado para até cento e vinte dias, mediante despacho da autoridade competente para formalizar o ato de nomeação. § 3º - É facultada a posse por procuração,…

competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo. Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa. Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela…

é possível fixar o regime fechado. A reclusão propicia internação, já a detenção não, só tratamento ambulatorial. Se o juiz aplicar dois regimes diversos? Deve colocar a advertência de que o regime fechado será cumprido antes b. Restritivas de Direito Interdição temporária de direitos, por exemplo c. Pena Pecuniária Multa Cominação das Penas Isoladamente: só uma das penas Cumulativamente: podem ser cumuladas Alternativamente: uma ou outra. Se houver previsão de pena…