Requerimento Conversão De Multa Em Advertência

Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010) Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos…

constitucionalmente, deve exercer o patrulhamento das rodovias federais. Integram sua atuação: realizar patrulhamento ostensivo, inclusive operações relacionadas com a segurança pública; exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito; aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito; executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas; assegurar a livre circulação nas rodovias federais; efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de…

juros moratórios, juros compensatórios e multa de mora. Os juros moratórios são cobrados pelo atraso no adimplemento da prestação, sendo limitados pelo Código Civil à taxa aplicável nos casos de mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda da União, que atualmente é de 1% ao mês. Os juros compensatórios ou remuneratórios, diversamente, constituem remuneração do capital, remuneram a quem tenha disponibilizado seu dinheiro a outra pessoa. Por fim, a multa de mora decorre do mero…

obrigação de pagar o tributo propriamente dito (portanto, obrigação de dar), eventualmente acrescido de juros e multas. Diferentemente do que ocorre nas obrigações civis, por exemplo, os juros e multas realmente integram a obrigação principal, uma vez que o legislado do CTN, por conveniência, preferiu manter a cobrança do tributo e de seus acréscimos sob o mesmo regime jurídico. A multa, no entanto, apesar de ser considerada pelo Código Tributário Nacional como parte da obrigação…

(bafômetro): só mede o álcool. Art. 306.do CTB: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Pode ser qualquer substância que determine dependência (maconha, lança perfume, êxtase). Em tese, essas outras substâncias são…

..... 52 11.1 Recusa de recebimento do requerimento executivo ......................... 62 11.2 Oposição à execução – Embargos de Executado ............................... 67 12. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - PROCESSO SUMÁRIO .......................................................................... 72 12.1 13. Execução de sentença............................................................. 78 EXECUÇÃO POR CUSTAS, MULTAS, COIMAS E OUTRAS QUANTIAS…

(PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Estabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em: • a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos. • b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos. • c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos. • d)…

Exército; c. Ministério do Trabalho; d. Ministérios dos Transportes. 15. Dentre as várias competências do CONTRAN, destaca-se o estabelecimento de normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes de: a. aplicação de multas; b. lavraturas de auto de infração; c. campanhas educativas; d. Política Nacional de Trânsito. 16. De acordo com o art. 13 do Código em estudo, os órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN são: a. DETRAN; b. Câmaras Temáticas; c.…

penal e administrativa. Capítulo V V - DAS PENALIDADES (ART. 46 ao 57) Art. 46 - São penas disciplinares: I - advertência; II - repreensão; III - suspensão; IV - multa; V - destituição de função; VI - demissão; VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade. Art. 47 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a…

VI. VII. advertência; repreensão; suspensão; multa; destituição de função; demissão; e cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade. Art. 47 – Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor. Parágrafo único – As penas imposta ao funcionário serão registradas em seus assentamentos. Art. 48 – A pena de advertência será…