Requerimento Conversão De Multa Em Advertência

pela penhora serão recolhidos a 15 MANUAL DO ESTAGIÁRIO fim de satisfazer a tutela concedida na sentença caso não obedeça ao mandado de cumprir a ordem da sentença. 3. Caso não se efetue o pagamento nos 15 dias, será acrescido ao montante multa de 10%. 4. O objeto penhorado será removido para o autor ou será alienado em benefício deste. Se a garantia estabelecida for em dinheiro bloqueado na conta do devedor, o autor requisitará à secretaria do juizado que o juiz conceda um…

Ouvidoria Geral 22 7.13. Serviço Interno de Psicologia - SINPSI 23 7.14. Crédito Educativo (Departamento de Apoio ao Estudante - DAE) 23 8. Diretório Central dos Estudantes e DA's 23 9. Anuidade/ Semestralidade 23 10. Regime disciplinar 24 10.1. Advertência 24 10.2. Repreensão, por escrito 24 10.3. Suspensão 24 10.4. Desligamento 24 11. Informações Gerais 24 11.1. Sala de aula 24 11.2. Telefone 25 11.3. Perda de objetos pessoais 25 11.4. Uso do nome UNIFACS 25 11.5. Cartas de…

relativos à matéria das alíneas anteriores. g) Art. 11 A renda dos Conselhos Regionais será constituída do seguinte: a) b) c) d) e) 4/5 da taxa de expedição das carteiras profissionais estabelecidas no art. 17 e seu parágrafo único; 4/5 das multas aplicadas conforme alínea b, do artigo anterior; 4/5 da arrecadação da anuidade prevista no art. 21 e seus parágrafos; doações e legados; subvenções dos Governos. CAPÍTULO II DO REGISTRO DA CARTEIRA PROFISSIONAL Art. 12 Os profissionais a que

convocação do Presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois de seus membros. Art 16. Constituem receita do Banco Central da República do Brasil: I - Juros de redescontos de empréstimos e de outras aplicações de seus recursos; II - resultado das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e quaisquer outras operações; III - produto da arrecadação da taxa de fiscalização, prevista nesta lei; IV - receitas eventuais, inclusive multa e…

decisão do plenário, a empresa será notificada se aprovada a aplicação da multa ou receberá ofício informando o arquivamento do processo. Mesmo que o processo administrativo resultante de ausência do profissional no horário declarado seja arquivado por decisão do plenário, continuará constado a ausência para o profissional, podendo resultar nas sanções constantes no item: Abertura de Processo Disciplinar Ético. A notificação da multa é definida em Sessão Plenária, após o julgamento do…

emergência poderão ser atendidas fora da sala de aula, informando sempre ao professor. em casos comprovados de plágio em trabalhos e colas em provas (ou tentativas), os alunos envolvidos (todo o grupo; quem copia e quem deixa copiar) terão nota ZERO e advertência escrita. Caso haja reincidência de três tentativas de plágio ou cola o aluno terá seu contrato rescindido com a escola. 3) TRABALHOS A SEREM APRESENTADOS - Os trabalhos individuais serão todos manuscritos, salvo se o…

eventual e dois outros Diretores, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade. Parágrafo único. A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois de seus membros. Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87) I - de operações financeiras e de outras aplicações de seus…

008/2013-EJ/CEFTRU Projeto: Secretaria dos Portos da Presidência da República Em 10 de junho de 2013. Assunto: Conversão da MP nº 595/12 na Lei nº 12.815/13 – Alterações após a fase de veto presidencial. Após da fase de emendas no Congresso Nacional e do veto presidencial, a Medida Provisória nº 595/12 foi convertida na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Vale lembrar que o trâmite de conversão ainda não foi concluído; há, ainda, uma última fase para se chegar ao texto…

noções. 3) Competência: noções gerais, competência em razão do valor e da matéria, funcional e territorial, modificações, competência absoluta e relativa, conexão e continência. 4)Partes e procuradores: capacidade processual e deveres. Despesas e multas. Substituição das partes e dos procuradores: litisconsórcio, intervenção de terceiros. 5) Ministério Público. 6) Impedimentos e suspeição. 7)Auxiliares da justiça: atos do escrivão. LEIS ESPECIAIS (por ordem cronológica) 16) Assistência…

plena afetividade da prestação jurisdicional, traz em seu bojo a possibilidade de ser o provimento de mérito concedido de modo liminar. Preceitua o artigo 273 do Código de Processo Civil brasileiro, in verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e I - haja fundado receio de dano irreparável ou de…