Requerimento Conversão De Multa Em Advertência

salário mínimo; Enunciado 50 - Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimonacional. (FONAJE) Enunciado 97 O artigo 475, "j" do CPC Lei 11.323/2005 aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos (aprovado no XIX Encontro Aracaju/SE).(FONAJE) 2.3.1 - Todas as causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis estão limitadas a 40 salários mínimos.(TJRJ) 2.3.3 -…

DE ENTORPECENTES (art. 28) Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos da droga; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º. Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe…

Público e o defensor. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou…

positivo, principalmente nos pontos que eles conseguiram alcançar. Fim das Penas Cruéis: substituída pela pena de prisão. Proporcionalidade: entre o crime e a pena, não existia, sendo a pena de morte a única (na maioria das vezes para os pobres e multa para os ricos). A pena deve ser proporcional ao ilícito penal praticado. Julgamento por Juiz; Principio da Anterioridade da Lei: a lei não pode retroagir, se não para beneficiar o réu. Prisão como Pena: pregação do fim das penas…

novas idéias em torno da finalidade da pena e de sua eficácia. Assim, a pena privativa de liberdade, que teve seu fastígio, é hoje objeto de violentos ataques, havendo forte tendência em só reservá-la a hipóteses excepcionais. Buscam-se, na pena de multa, na pena restritiva e em outras tantas, formas alternativas para se evitar a prisão. Antes se falou muito na ressocialização do condenado como ideal da execução da pena. Mas, a maneira como são cumpridas as penas privativas nos…

serão objeto de regulamentação. § 6º - A indústria importadora, produtora ou manipuladora de agrotóxicos, seus componentes e afins, postulantes ao cadastramento previsto nesta lei, deverá apresentar, obrigatoriamente, ao cadastrá-los, mediante requerimento dirigido ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, os seguintes documentos: a) prova de constituição da empresa; b) certificado de classificação toxicológica expedido pelo órgão federal competente, obedecendo no

SANÇÃO DISCIPLINAR As infrações disciplinares são agrupadas em um único art. (art. 34), distribuídas em (29) vinte e nove incisos. Para cada um dos tipos, o Estatuto prevê sanções específicas (art. 3), quais sejam: censura, suspensão, exclusão e multa, sendo esta uma sanção acessória às demais. As sanções estão disciplinadas separadamente (art. 36 a 39), todos da Lei 8.906/94. Portanto, o advogado (a) que praticar uma infração disciplinar responderá a um processo disciplinar.…

assim inscrito: Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33 caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada…

Público e o defensor. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou…

pedido, escrito ou oral, à secretaria do Juizado ( ver art. 14 ). Temos aqui a forte influência do princípio da informalidade e do princípio da oralidade. Não se exige petição inicial com os requisitos do art. 282 do CPC, bastando um simples requerimento do qual constarão, de forma simples e em linguagem acessível: a)- o pedido; b)- o nome, a qualificação e o endereço das partes; c)- os fatos e os fundamentos ( causa de pedir ), de forma sucinta; d)- o objeto e seu valor. OBS.:…