Requerimento Conversão De Multa Em Advertência

seguintes etapas: I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos,…

EAOAB); II – Suspensão (art. 37 do EAOAB); III – Exclusão (art. 38 do EAOAB); IV – Multa (art. 39 do EAOAB).Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE 1) Censura (art. 36 do EAOAB) Cabimento: - Art. 34, I a XVI e XXIX, do EAOAB; - Violação ao CED; - Violação ao EAOAB, se não houver pena mais grave. Possibilidade de conversão da censura em advertência (Art. 36, parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do…

ANÁLISE DOS ARTIGOS Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: sociedade Objeto formal/jurídico:…

desta. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato…

isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente".(20) A Diferença no que tange crime e contravenção penal, e a pena imposta. No que se refere-se a crime, serão aplicadas as penas de reclusão, detenção ou multa. Já no que tange as Contravenções Penais, serão aplicadas a prisão simples e multa. Nos Ensinamentos de Teles(21),…

o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. SUBSEÇÃO III DAS SANÇÕES E DAS RECOMPENSAS Art. 53 - Constituem sanções disciplinares: I - advertência verbal; II - repreensão; III - suspensão ou restrição de direitos (art. 41, parágrafo único); IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no art. 88 desta Lei

vista ser a prisão no domicílio reservada aos condenados que se encontrem nas hipóteses do art. 117. 5. Institutos 5.1. Detração Trata-se de cômputo na pena privativa, na restritiva de direitos, na medida de segurança, e, com controvérsia, na pena de multa, do tempo de prisão provisória, de internação em hospital de custódia e tratamento ou de prisão administrativa impostas ao condenado. A detração é tarefa exclusiva do juiz das execuções. Não pode ser feita pelo juiz do processo de…

impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na…

medidas educativas) para o USUÁRIO DE DROGAS, ou seja, para quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE; MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO. IMPORTANTE  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal…

recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. (Essa é a revelia no juizado) § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a…