Requerimento Conversão De Multa Em Advertência

da mesma Lei, são as contravenções penais, e crimes, que a lei não comine pena superior à 2 (dois) anos (todas as contravenções penais, independente de pena, e os crimes com pena não superior à dois anos), independente de cumulação ou não com multa. Essa competência, tem sido entendida como competência ratione materiae, ou seja, em razão da matéria e por esta razão, é entendido que também não há a possibilidade de julgamento de causas desta matéria na Justiça comum, sob pena de…

Público e o defensor. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou…

Provisória nº 2.166-67, de 2001) o § 6 Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I - oitenta por cento da…

devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite. II – transporte; III – alimentação; IV – creche ou escola; V – fardamento; VI – conversão de férias ou de parte delas em pecúnia; VII – abono de permanência; VIII – créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria, ou relativos a férias, adicional de férias ou conversão de licença-prêmio em pecúnia. CAPÍTULO III DAS LICENÇAS Seção I Das Disposições Gerais Art. 130. Além do abono de ponto, o…

vez cumprida a determinação. (B) suspensão de até noventa dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. (C) suspensão de até trinta dias, não cessando os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação. (D) advertência escrita em que será fornecido prazo para o cumprimento espontâneo da determinação. (E) demissão, uma vez que não havia justificativa para tal recusa, configurando insubordinação grave passível de tal penalidade.…

Indicação da estrutura existente para implantação do plano............................... 93 2.3 Capacitação de servidores para ministrar palestras. ........................................... 96 2.4 Rol de infrações de trânsito passíveis de conversão em advertência por escrito. .................................................................................................................................. 97 2.4.1. Tabela de infrações leves. Pontuação: 03 Pontos Qtde. UFIR: 50…

suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) SUBSEÇÃO III Das Sanções e das Recompensas Art. 53. Constituem sanções disciplinares: I ­ advertência verbal; II ­ repreensão; III ­ suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único); IV ­ isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o…

aprovação em concurso. 3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - O inquérito administrativo é A) investigação prévia ao processo administrativo disciplinar. B) a fase inicial da sindicância. C) meio de imposição de penalidade de advertência. D) fase do processo administrativo disciplinar. E) meio de imposição de suspensão de até 30 dias. 4. (Analista Judic.-Área Adm.-TRT 21ª Re-gião2003) - João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou-se a ser submetido…

ou rurais. VERDADEIRO- De fato, o acionamento de luz alta é obrigatório em vias não iluminadas, devendo o condutor tomar cuidado não só ao cruzar com outro veículo como ao segui-lo, para que não prejudique a visão de outros motoristas, sob pena de multa de natureza grave. Deve-se salientar, contudo que não é infração de trânsito deixar de acionar a luz alta em vias não iluminadas, pelo contrário, é infração de natureza leve acionar a luz alta em vias iluminadas, ou seja, acionar a luz…

gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. NOTA: Como é facultado ao empregado a conversão de 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, tratando-se de férias coletivas esta conversão deverá ser objeto de negociação com o Sindicato da categoria profissional, independentemente de requerimento individual. DURAÇÃO DO TRABALHO A jornada de trabalho não poderá exceder a 08 horas diárias e 44 horas…