Requerimento Auxilio Doença

trabalhador. Posteriormente, com a Constituição de 1946, surge à expressão “previdência social”, que por meio de contribuições garante os benefícios previdenciários previstos em lei e por analogia, quais são: à licença-maternidade, o auxílio-doença nos casos excepcionais de doenças, a aposentadoria na velhice ou quando se tornar inválido ao labor, pensão por morte para seu dependente, etc. Tempos depois, surgiu o INSS vinculado com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, através…

diferentes modalidades de auxílio aos membros de sua comunidade. Na Grécia e Roma antigas haviam instituições de cunho mutualista que, mediante contribuição, visavam a prestação de assistência a seus membros mais necessitados. Na Inglaterra, em 1601, surge a Lei dos Pobres, ou Poor Relief Act, um marco na concepção de um sistema de assistência social, regulamentando o auxílio aos necessitados. Tal lei permitia que o indíviduo em situação social precária tivesse o auxílio das paróquias.…

AUXÍLIO ACIDENTE DO TRABALHO COM TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ... VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à

um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Tem por objetivo básico manter a normalidade social. A Previdência Social mantém treze benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Para se beneficiar dessa proteção, é preciso estar inscrito na Previdência Social e contribuir mensalmente. Sendo…

8.213/91, somente se aplica nas hipóteses em que há períodos intercalados de contribuição entre a concessão do auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Esta decisão, conquanto respeitável, deve ser reformada, diante dos argumentos a seguir apresentados. VI – DO DIREITO Não obstante, observa-se que o autor obteve junto ao INSS o benefício auxílio-doença, o qual foi convertido em benefício aposentadoria por invalidez, conforme informa os documentos já…

ALUNA: Camilla Silva de Souza CURSO: Segurança do Trabalho DISCIPLINA: Direito do Trabalho e Previdenciário 29.6 AUXÍLIO-ACIDENTE O benefício previdenciário do auxílio-acidente tem natureza indenizatória declarada na própria legislação, uma vez que o atr. 86 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que ele será concedido como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o

progressiva de carência. Para os trabalhadores rurais filiados até a mesma data, é pedida a comprovação de atividade rural no mesmo número de meses constantes na tabela. Além disso, o trabalhador rural deve estar em atividade na data de entrada do requerimento ou na data em que completou todas as condições exigidas para o benefício, ou seja, idade mínima e carência. Tem direito o segurado que completar 65 anos de idade (homem) e 60 anos (mulher), desde que tenha cumprido a carência…

presença de Vosso Meritíssimo, por seu Procurador abaixo assinado, com instrumento de mandato incluso e escritório profissional sita à ??, propor a presente: AÇÃO PARA CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO) e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com sede ????, pelos seguintes fatos e fundamentos: PRELIMINARMENTE O Requerente é…

administrativo incorreu em erro,motivo pelo qual se ajuíza o presente processo. Dados sobre a enfermidade: 1. Doença/enfermidade Problemas CID: M50 TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL COM MIELOPATIA 2. Limitações decorrentes da moléstia Não possui condições de desenvolver atividades laborativas. Dados sobre o requerimento administrativo: 1. Número NB: 603.805.584-47 2. Data do requerimento 22/10/2013 3. Razão do indeferimento Parecer contrário da perícia médica. FUNDAMENTOS…

INSS – em 27/11/2014 (vinte e sete de novembro de dois mil e quatorze) a concessão do beneficio de auxilio doença. O beneficio de auxilio doença foi concedido formalmente, com duração até 31/01/2015 (trinta e um de janeiro de dois mil e quinze), consoante o comunicado de resultado enviado a demandante, anexo a presente exordial. Vejamos o seu inteiro teor: “Em atenção ao seu pedido de Auxílio-Doença apresentado no dia 27/11/14, informamos que foi reconhecido o direito ao beneficio,…