Requerimento Auxilio Doença

dispondo o art.157, XVI – ‘’previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as conseqüências da doença, da velhice. Da invalidez e da morte’’. A Carta Magna de 1967 (com a EC n.1/69), no art. 165, XVI, assegurava aos trabalhadores ‘’ previdência social nos casos de doença, velhice, morte... ’’, instituindo, no inciso XIX, ‘’ aposentadoria para mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral’’.

CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA VALOR DA CAUSA: R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: Complemento: Cidade: UF: Ponto de referência: Tel: 1.4.Deficiência/doença Data de início: 1.5. Data da vinculação ao regime Previdenciário Urbano/ Regime Geral de Previdência social 1.6. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação de última contribuição. 1.7. Número do requerimento administrativo 1.8. Data do…

AUXÍLIO DOENÇA O Auxílio Doença é um benefício devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho. Para a concessão do benefício são exigidas qualidade de segurado e, na maioria dos casos, carência. • O segurado tem direito ao auxílio doença a partir da data do início da incapacidade, exceto o segurado empregado que tem direito a partir do 15 º dia de afastamento do trabalho (os primeiros 15 dias são de responsabilidade da empresa/empregador). Nesses casos, a solicitação

para melhor compreensão do assunto tratado. 1. Conceitos: 1. Seguridade Social A Seguridade Social consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença, morte e o desemprego, é a proteção da cidadania. A Lei 8.212/91 dispõe sobre a organização a Seguridade Social e institui Plano de custeio. A Lei 8.213/91 dispõe sobre o plano de benefícios. A Constituição Federal em seu…

Benefícios acidentários e procedimento administrativo 1. Em caso de acidente de trabalho, por doença ocupacional, sendo o trabalhador celetista, pode o mesmo necessitar se afastar do trabalho por um tempo maior. Sendo este período maior de quinze dias, sendo este período inicial ônus do empregador. A partir do 16º dia de afastamento cabe ao INSS conceder o benefício acidentário (auxilio - doença) provisório ao empregado lesionado. Será realizado perícias de rotina para avaliar a…

direito ao abono anual? O art.120 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99 dispõe que será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Só não faz parte do abono anual o salário família. (5) Quem são dependentes do segurado do regime geral da previdência social R- Cônjuge, companheiro, filha não…

INSS 2014 Direito Ambiental Frederico Amado APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da…

Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991 e do Decreto n° 3.048, de 06 de junho de 1.999, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede…

DOUTRINA AUXÍLIO DOENÇA Devemos destacar que a Previdência Social, ganhou grande notoriedade principalmente com o capítulo próprio previsto na Constituição Federal e o risco social doença encontra-se previsto no artigo 201. Vejamos a sua redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) contra o INSTITUTO NACIONALD DO SEGURO SOCIAL – INSS, consubstanciada nas relevantes razões fáticas e jurídicas, doravante aduzidas. DOS FATOS A autora, na data de 25/08/2012, teve indeferido, pela via administrativa da autarquia Ré, seu requerimento de concessão de AUXÍLIO DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ao argumento de não haverem…