Requerimento Auxilio Doença

Paranaíba/MG, CEP: 38.840-000 vem, respeitosamente, através de seu advogado que esta subscreve com escritório na Rua Urucânia, n° 230, Bairro Vigilato Pereira, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Pública federal, representada pela PGF, com Agência na Rua Doutor Barcelos n°391, Centro, na Cidade de Carmo do…

A previdência social em conceito simples, é uma espécie de seguro social denominado social em razão de atender a sociedade contra os riscos sociais. Os riscos sociais são os infortúnios que qualquer pessoa está sujeita ao longo de sua vida, como doenças, acidentes, invalidez, velhice e etc. A idéia é simples: a pessoa contribui à previdência, e em razão dos recolhimentos feitos passa a ter proteção contra esses riscos. É uma idéia muito similar ao seguro tradicional, como o de um veículo, em que

médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, as suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. EXAMES MÉDICOS PERICIAIS O aposentado por invalidez fica obrigado, a cada dois anos, sob…

AUXÍLIO – RECLUSÃO INTRODUÇÃO / CONCEITO: IN do INSS nº 45/2010, Art. 332: - A qualidade de presidiário do segurado é que determinará o direito ao benefício de auxílio-reclusão que será devido a seus dependentes. É necessária a pena privativa de liberdade, assim entendida aquela cumprida em regime fechado ou em regime semiaberto. - O benefício é pago enquanto o segurado estiver recolhido à prisão e enquanto nesta permanecer, ainda que não prolatada a sentença condenatória.…

pela instituição. Exigências para concessão de benefícios: Do Benefício de Auxílio-Doença Art. 49 –O Benefício de Auxílio-Doença será pago ao Participante, exceto o Vinculado, que o requerer, desde que satisfeitas as seguintes condições: (a) término do período legal em que o afastamento por doença ou acidente de trabalho estiver sob a responsabilidade da Patrocinadora, assim como término de qualquer pagamento de auxílio-doença pela Patrocinadora; (b) ter o Participante pelo menos 1 (um)…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO DESEMPREGADO. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…

este realize exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Caso o segurado no momento de sua filiação portasse alguma doença este não terá direito à aposentadoria por invalidez, exceto se esta tenha sido causada devido ao agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio‐doença, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo. § 1o Concluindo a perícia médica inicial pela…

para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Para o trabalhador rural, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurais. O trabalhador não precisa sair do emprego para solicitar a aposentadoria. Pra o empregado, inclusive o domestico, a aposentadoria é devida a partir da data de desligamento do emprego,quando requerida até 90 dias depois do desligamento, ou a partir da data de entrada do requerimento, quando não houver…

fatos e fundamentos de direito expostos a seguir: DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Requer, com base no art. 273, do CPC, que lhe seja concedida a antecipação da tutela, no sentido de compelir o INSS a restabelecer imediatamente o benefício de auxílio-doença deferido em: 30/08/1984 e cessado sem motivos expressos e que ao final deve ser convertido em aposentadoria por invalidez. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a Autora, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242/05. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO