auxilio doença

335 palavras 2 páginas
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce

OBJETO: CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA
VALOR DA CAUSA: R$

1.1. Nome

1.2. Estado Civil

1.3. Endereço
Logradouro:
Nº:

Bairro:

Complemento:

Cidade:
UF:

Ponto de referência:
Tel:
1.4.Deficiência/doença

Data de início:
1.5. Data da vinculação ao regime Previdenciário Urbano/ Regime Geral de Previdência social

1.6. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação de última contribuição.

1.7. Número do requerimento administrativo

1.8. Data do requerimento administrativo

1.9. Razões do indeferimento

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Afirma o(a) Autor(a) preencher todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxilio doença, não estando em condições de exercer seu labor, de conformidade com o artigo 59 da Lei 8.213/91.
A data do inicio do beneficio deverá ser fixada nos termos do artigo 60 da Lei 8.213/91.
Dessa forma, requer:
1. Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;
2. A condenação do INSS a conceder ao(à) Autor(a) o auxílio doença, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
3. Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade postula a concessão/ conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da sua efetiva constatação;
4. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
5. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma da lei;
6. A produção de todas as provas admitidas em Direito.
Fortaleza, _____/______/______.

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