Requerimento Administrativo Pensão Por Morte Companheira

meus pais que são exemplo de amor e dedicação em todas as horas. Aos professores, colegas e amigos pela contribuição nessa longa jornada acadêmica. SILVA, Jardel Barboza da. DO DIREITO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 2012. Número total de folhas: 41 Trabalho de Conclusão de Curso: Especialização em Direito Previdenciário – Universidade Norte do Paraná, Irecê – Bahia, 2012.…

por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc. ...) com escritório na Rua ..., nº ..., ...º andar, sala ..., ...-SP, endereço em recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A Autora, contraiu matrimônio com o senhor M. J. S., em 26/04/1979, casamento…

“a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.” Segundo Sergio Pinto Martins (Direito da Seguridade Social, 31ª Edição, Editora Atlas), a definição prevista no artigo 1º da Lei 8.213/91 acima transcrito, “toma por base a finalidade da…

Centro, CEP: 0000-000, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO ORDINÁRIO com fundamento no artigo 537 e seguintes da IN INSS/PRESI nº: 77/2015, contra a decisão de indeferimento do benefício de pensão por morte proferida às folhas 27 do Processo Administrativo nº: 1623721773, pelos motivos expostos nas razões anexas. Requer-se, conforme artigo 553 da IN INSS/PRESI nº: 77/2015, a reforma da decisão proferida, independentemente das decisões recursais, a fim de seja…

espécie (Lei 10.779/2003, art. 1º). Cabe ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários. Para fazer jus ao seguro­desemprego, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio­acidente (Lei 10.779/2003, art. 2º, §1º). Página 121…

........10 1.1.2 Lei n° 8971/94 – Lei dos Companheiros 11 1.1.3 Lei n° 9278/96 – Lei dos Conviventes 12 1.2. Conceito 13 1.3 Pressupostos da União estável 14 2. REGIMES DE BENS 17 3. A UNIÃO ESTÁVEL NA VISÃO DO DIREITO PREVIDECIÁRIO 19 3.1. Companheira X Cônjuge 21 3.2 Formas de Comprovação 23 3.2.1 Justificação Administrativa 27 5. CONCLUSÃO 29 6. REFERÊNCIAS 32 7. ANEXOS 33 INTRODUÇÃO O presente trabalho enfoca a questão da União Estável sob a…

º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 2.º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - Universalidade de participação nos planos previdenciários; II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e…

Federal. A Previdência Social, por sua vez, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. 2 - Do que trata a Saúde, Previdência Social e a Assistência Social? A Saúde vem garantida pela Carta magna como direito de todos e dever do estado, que deve ser garantida mediante…

Decreto nº 3.048/99 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia federal, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0064-24, com representação da Procuradoria Jurídica, situada na Rua Araguaia, nº 311, Centro,…

que após o fato supramencionado, os Requerentes por meio de sua representante legal, requereram junto ao INSS o beneficio de auxilio reclusão, onde tal requerimento restou indeferido, sob a alegação de falta da qualidade de segurado, conforme documentação em anexa. Vale ressaltar que a parte Autora requer o mencionado benefício, no sentido de pensão alimentícia. Pois os mesmos conviviam exclusivamente sob a dependência do reeducado. Diante os fatos narrados acima os Requerentes…