Requerimento Administrativo Pensão Por Morte Companheira

escritório profissional na Rua JK, nº 1979, Bairro Casa Preta, nesta cidade onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem à honrada presença de Vossa Excelência, requerer: AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL contra o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social -Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, neste ato representada por seu Procurador-Geral, situado na Rua Presidente Vargas, nº 1024, Centro, Ji-Paraná/RO,…

Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação, sob pena de revelia; 3 - Requer a concessão da Tutela Antecipada, para fins de que os AUTORES MENORES possam vir a receber mensalmente o valor do benefício previdenciário, da PENSÃO POR MORTE, em virtude do falecimento do Segurado, a princípio em nome exclusivamente destes, pois nada precisam provar de dependência econômica, uma vez que, foram preenchidos todos os requisitos para a concessão deste benefício, e por…

Trabalhista, e Previdenciário, Contador, Encarregado de Departamento de Pessoal e gestão de pessoas a mais de 15 (quinze) anos. Abrangente conhecimento em Legislação Trabalhista e Previdenciária, Analista de sistema de folha de pagamento, Secretário Administrativo em empresa do Terceiro Setor, Palestrante de cursos na área de Departamento de Pessoal pelos SECEG, Sescon-GO, IVS CURSOS entre outras. Gilberto Junior Advocacia – whatsApp (62) 92288499 www.gilbertojunior.jur.adv.br 1…

contribuições por diversas razões, os segurados ou seus dependentes, ao requererem benefícios, não obtêm êxito em razão da perda da qualidade de segurado, sendo que, em contrapartida, basta apenas uma contribuição para que se obtenha benefício de pensão por morte por exemplo. Esse trabalho objetiva a análise crítica sobre a existência da qualidade de segurado e a tentativa de mudança do posicionamento jurisprudencial acerca do assunto, com o objetivo de reconhecer a importância da…

aos servidores públicos. São corretos APENAS os itens (A) (B) (C) (D) (E) I e II. I e III. II e III. III e IV. II e IV. Direito Administrativo Questão 17 Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta. (A) A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno. (B) Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica. (C) Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos…

(saláriofamília não é pago por este piso). d) Está garantido o reajustamento dos benefícios de forma periódica, a fim de garantir-lhe a preservação de seu valor real. Riscos cobertos: Os riscos sociais cobertos pela previdência social são: Doença; Invalidez; Morte; Idade avançada; Maternidade; Desemprego; Prole e Reclusão. 2) Assistência Social Trata-se de um subsistema não contributivo e que atende exclusivamente às pessoas muito pobres, em estado de miserabilidade. Terá por diretriz a…

A OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS: Uma análise ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição Dandara da Silva Langame RESUMO O presente trabalho, visa abordar a problemática de ser dispensável ou não o prévio requerimento administrativo para se interpor uma ação previdenciária perante o INSS. Levanta-se como questionamento se há ou não a necessidade de ir primeiro a via…

Requerente senão bater às portas da jurisdição. II - DOS FUNDAMENTOS A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu art. 16, I, que “São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado: - o cônjuge, a companheira, o companheiro...”. Por sua vez, o Decreto nº 611/91, em seu art. 116, II, estabelece que: “Os pecúlios serão devidos: II - ao segurado aposentado por idade ou tempo de serviço pelo regime Geral da Previdência Social que…

.............................................................................14 1 Tempo de Serviço – Aposentadoria e Disponibilidade................................................................................15 Direito de Petição – Requerimento e Reconsideração..................................................................................16 Direito de Petição – Recurso.................................................................................................................

Autora, por falta de informação, e o pior, por informações desencontradas deixou de Requerer o benefício que lhe era devido, vivendo apenas com o benefício do marido. Com a viuvez em .... a mesma pleiteou a concessão do benefício pensão por morte, sendo novamente atendida pela Autarquia Ré. Passaram-se os anos e a Autora, mesmo diante do labor sofrido da roça, e após criar todos os seus ... filhos, veio a descobrir que também ela possuía direito ao benefício…