RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESAPOSENTAÇÃO

DE COMPANHEIRA EM PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: PRELIMINARMENTE 1. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, requer a autora lhe sejam concedidos os Benefícios da Justiça Gratuita nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com às custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. DOS FATOS 2. A autora era companheira do senhor XXXXXXXXXXXXXXXXXX, falecido em 03 de julho de 2013, conviveram maritalmente por mais de 02 anos, na data do óbito o de cujus matinha a qualidade de segurado junto ao INSS (Certidão de Óbito inclusa). 3. Sendo que antes da união do casal, eles tiveram um relacionamento amoroso que resultou no nascimento da filha AAAAAAAAAAAAAA, nascida no dia 11 de janeiro de 2007, hoje contando com 07 anos de idade, conforme se depreende da cópia da certidão de nascimento encartada. 4. Decorrente desta qualidade de segurado, seus dependentes adquiriram o direito de pleitear o benefício de pensão por morte, em seu favor. 5. Em devido processo administrativo, que gerou o número de benefício NB–21/222.222.222-2, habilitou-se a sua companheira e a filha em comum do casal, conforme se verifica na cópia dos processo…

Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A Autora, conviveu em regime de união estável com o Senhor XXXXXXXXXXXX, durante mais de 25 anos, desde meados de XXXX até a data do óbito deste, o que se deu em XX /XX / XXXX. Ocorre que na…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente …

Ressalta também, que a Defensoria Pública da União, de acordo com o artigo 44, XI, da Lei Complementar 80/94, possui a prerrogativa de atuar em feitos judiciais e administrativos independentemente de mandato, ressalvados casos em que a lei exija poderes especiais, além de contar com a prerrogativa de intimação pessoal, na forma do artigo 44, I, da supracitada lei. I - DOS FATOS: Cuida-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão de pensão por morte em face do…

12 de agosto de 2010. Após o óbito, em 23 de dezembro de 2010, a autora requereu a pensão por morte ao INSS, que foi negada com base no argumento de falta de qualidade de dependente, alegando que não ficou comprovada união estável em relação ao segurado instituidor. Foi feita a justificação administrativa e entendeu a parte ré ao final não estar caracterizada a união. Ocorre que, a autora vivia em união estável junto com o de cujus a muitos anos até ele vir a óbito, tendo…

BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Estatuto do Idoso (Art. 71 da Lei n° 10.741/2003) URGENTE Pedido de Antecipação de Tutela EDUVIGENS SAMPAIO, brasileira, nascida em 16/07/1939, divorciada, do lar, portadora do RG nº 0152462-3 (SESEG/AM) e CPF nº 077.786.862-87, residente e domiciliada à Rua Monsenhor Coutinho, nº 777 – Centro, CEP: 69.010-110, nesta cidade, por seu advogado, que esta subscreve, inscrito na OAB/AM nº 7.153, com escritório…

companheiro de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx mantendo com ela um relacionamento duradouro, público e contínuo, até a data de seu falecimento ocorrido em xxxxxxxxxxxxxxxxx caracterizando, assim, a figura da união estável. Posteriormente ao óbito da “de cujos” o Requerente ingressou administrativamente junto ao instituto Réu pleiteando, na qualidade de dependente da mesma, o beneficio de pensão por morte, juntando ao processo administrativo farta documentação comprovando assim sua qualidade de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. AAAAAAA BBBBBBB CCCCCCC, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade n.° 00.000.000-0, expedido pelo DDDDDD-EE, em 19/06/2008, com inscrição no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua FFFFFFFFF GGGGGGGG n.° 000, HHHHH IIIIIII, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 00.000-000, vem por seu advogado “in fine” assinado, com fulcro na Constituição…

vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, em sua Procuradoria Especializada, com sede na Rua da Consolação nº 1875, 11º Andar, Bairro da Consolação, São Paulo - SP, CEP 01301-100, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I -…

do processo administrativo sugestão para o retorno do processo à DERJ, para a juntada de cópia da certidão de nascimento e carteira de identidade da requerente, contudo, o de cujus nunca fora informado ou intimado acerca desta decisão, fazendo com que o processo fosse indevidamente arquivado. Como é nítido e cristalino o de cujus, desde os idos anos de 1997, manifestou inequivocamente sua vontade em incluir sua companheira, ora requerente, como sua dependente, só não conseguindo levar…