Requerimento Administrativo Junto Ao Inss

citado, na pessoa de seu representante legal, ação que propõe pelos seguintes fatos e fundamentos. I – SINTESE DOS FATOS Inicialmente, a Autora esclarece que após receber auxílio-doença por vários anos conforme cópia do processo administrativo em anexo, requereu junto à Autarquia Previdenciária a prorrogação do beneficio em 29/02/2012 (NB 544.736.002-8), por sofrer de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - episódio atual maníaco com sintomas psicóticos e ANSIEDADE GENERALIZADA (CID -…

responsável. Assim como laudos médicos, resultados de exames, biópsias, relatórios e encaminhamentos são documentos indispensáveis para fins de comprovação de fatos e garantia de direitos que precisarem solicitar aos órgãos públicos como Receita Federal e INSS. Para solicitar benefício assistencial a pessoa com deficiência os principais documentos são: Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição; Documento de Identificação; Cadastro de Pessoa Física -…

Social, bem como aborda quem são os seus segurados. Dentro do Regime Geral de Previdência Social, analisa especificamente o benefício previdenciário de auxílio-doença e seus requisitos, a incapacidade do segurado para o trabalho e a perícia médica do INSS. Aborda também o valor e a data da concessão do benefício e por fim, a cessação do mesmo ou a sua transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Palavras-Chave: Incapacidade. Perícia. Previdência Social. …

DAS VERBAS EM ATRASO, em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na Rua Xavier de Toledo, n. 280 – Centro – São Paulo – São Paulo, Cep: 01048-000, na pessoa de seu representante legal, pelas seguintes razões de fato e de direito. I - DOS FATOS O AUTOR requereu administrativamente, sua aposentadoria por tempo de serviço em 28 de outubro de 2011 sob o n.° 154.348.517-8, junto à AUTARQUIA RÉ. Na data do requerimento apresentou todos os…

vem perante a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal com sede regional na Rua Apodi, nº. 2.150, Edifício Sede do INSS, Centro, Natal/RN, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados: I – DA JUSTIÇA GRATUITA 01. A requerente não possui condições financeiras de arcar com as…

Denominação: “medidas urgentes” Solução: art. 273, CPC. ¬ TUTELA CAUTELAR X TUTELA ANTECIPADA Preventiva X Satisfativa Preparatórias ou X Incidentais Incidentais A requerimento ou X A requerimento “ex officio” Pressupostos: art. 801, IV X Pressupostos: art. 273 Apoio ao processo x Apoio às pessoas FUNGIBILIDADE → ART. 273, § 7º, CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL CAUTELAR Elementos

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___________– PA: __________________, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - também qualificado, por seus advogados infra-assinado, instrumento “ut outorga” nos autos, com escritório profissional na Rua 07 de setembro, 147, centro, Paragominas - PA., inconformada com a r. sentença de fls., constante do referido processo, vem à presença

mensal, bem como que se pede as diferenças atrasadas, inclusive decorrentes dos décimos terceiro salários, tudo acrescido de juros e correção monetária. 2. DO DIREITO – ART. 75 DA LEI 9.032/95 – APLICAÇÃO IMEDIATA – LEI MAIS BENÉFICA O INSS fixou a Renda Mensal Inicial de acordo com a legislação de regência da época, e, posteriormente, com a vinda a lume de Lei nº 9.032, de 1995, que conferiu nova redação ao referido art. 75, não aumentou o valor para cem por cento do…

casos de aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado que requer tal benefício ainda é jovem, mesmo que possuindo os requisitos para a concessão. Mesmo sendo concedida a aposentadoria, o segurado continua a laborar e verter contribuições ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando a dinâmica das relações sociais em nosso país, é perfeitamente natural que o segurado da Previdência continue laborando e contribuindo após sua aposentadoria. Em razão de tais…