Requerimento Administrativo Junto Ao Inss

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede na , na pessoa de seu Procurador, baseando-se, para tanto, nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS A parte autora é filha XXXX e vivia sob a dependência de seu pai, falecido em data de 01 de dezembro de 2009, conforme prova a cópia da Certidão de Óbito em anexo. Após o falecimento de seu pai a autora ingressou com pedido administrativo solicitando o recebimento do benefício…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIOS ANDRÉ LEONARDO DUNKA Itajaí, 2008/I UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIO: BENEFÍCIOS ANDRÉ LEONARDO DUNKA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

devido acato a Vossa Excelência, por sua procuradora infra assinada, ajuizar: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: PRELIMINARMENTE I. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas judiciais e…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde poderão receber notificações, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”, Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua Rua Cel. Xavier de Toledo, 280 - 17º andar, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:…

FATOS A Requerente viveu em união estável por mais de xx anos com o SrXXXXXXXXX, quando este faleceu em XXXXX(Certidão de Óbito e Escritura Pública declaratória de união estável anexo). Durante esses xx anos viveram como se casados fossem, viviam juntos, conforme vasta documentação em anexo (contas de energia e de telefone no mesmo endereço em nome dos dois, recibo de aluguel da casa em que residiram, documentos do exército encaminhados ao endereço deles, conta corrente conjunta em…

artigo 39, inciso I, do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que deverá ser citado através de sua Procuradoria localizada na _____________________________________________________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O autor da presente demanda é…

SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com sede em Brasília-DF, e representação legal Posto de Beneficio Regional, localizado na cidade de Rolândia-PR, na Av. Expedicionário, nº 159, centro, local de citação para responder ao termos da presente Ação pelos fatos e fundamentos seguir aduzidos: DOS FATOS: A parte autora em 23/09/2013 requereu junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a sua Aposentadoria por Idade de Trabalhador Rural, processo administrativo NB nº.…

Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do art. 204 da Constituição e no inciso I do art. 5º da Lei nº 8.742, de 1993. Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento. Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de…

origem na Roma clássica, o qual era um ato privado, sem intervenção do estado. O casamento podia dar-se de diferentes formas: desde celebrações religiosas, até pelo “usus”, que consistia em uma espécie de usucapião da relação – quando o casal estivesse junto por um ano, era concedido o poder marital. Contudo, com a ascensão da Igreja Católica, houve uma regulamentação mais rigorosa de o que é uma união reconhecida pela sociedade. No começo do domínio da Igreja Católica, o concubinato…

e contribuições previdenciárias pertinentes à sua prestação de serviço. Sabendo ser o Profissional Autônomo um prestador de serviços, este deverá ser registrado na Prefeitura Municipal, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) e no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) como Contribuinte Individual. Dependendo da categoria profissional, ele poderá ou deverá estar também registrado em algum órgão da sua classe - sindicato ou conselho regional. Pensando nisso,…